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Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação

Votação do Projeto de Lei de nº 187/2017 no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Votação do Projeto de Lei de nº 187/2017 no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Na manhã desta quarta-feira (18/10/2017), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, mediante sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 187/2017, de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação em regime de urgência.

Segundo o artigo 1° da matéria, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação em regime de urgência, os imóveis de propriedade do senhor José Edes Moreira de Souza, correspondentes aos Lotes de números 58 e 59 da Quadra S1 do loteamento Parque José Martins Campeio, medindo respectivamente 53200m² e 444,00m², perfazendo uma área total de 976,00m², com os seguintes limites:

“1) O Lote n° 58 limita-se ao Norte com o Lote de n° 56 da Quadra S1 do citado loteamento; ao Sul com os fundos de casas da avenida Sergio Carneiro, ao Leste com o Lote n° 59 da referida Quadra; ao Oeste com a rua Calamar. II) O Lote n° 59 limita-se ao Norte com o Lote n° 57; ao Oeste com o Lote n° 58 da referida Quadra do loteamento em tela; ao Sul com fundos de casas da avenida Sergio Carneiro; e ao Leste com a rua Fosfina.

O parágrafo único deste artigo ressalta que “os imóveis ora declarados de utilidade pública destinam-se ao prolongamento da rua Fosfina, fazendo ligação com a rua Calamar”.

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