Aprovado PL que autoriza aporte de recursos pelo Parceiro Público em favor do Parceiro Privado

Alberto Nery não votou a favor do Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Alberto Nery não votou a favor do Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na manhã desta quarta-feira (18/10/2017), mediante sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 188/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 6.173.000,00, destinado a alocar recursos no grupo de natureza de despesa “5” (inversões financeiras) na modalidade de aplicação 60 —Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos no elemento 45 — subvenções econômicas, bem como na modalidade de aplicação 67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP no elemento 82 — Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada -PPP, Categoria Econômica 4 — Despesas de Capital, Fonte 00 — Fontes do Tesouro, no Projeto 1038 – “Construção do Shopping Popular” — Classificação Funcional Programática 15.451.029.1038, na Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC) – Órgão 14 e Unidade 14.14 — Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, conforme Anexo I.

O artigo 2º do PL ressalta que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por anulação de despesas no valor de R$ 6.173.000,00, conforme Anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.655, de 21 de dezembro de 2016.

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