Uma questão de justiça | Por Luiz Holanda

Plenário do TSE aprovou nome de Rui Barata Filho como juiz efetivo do TRE Bahia.

Plenário do TSE aprovou nome de Rui Barata Filho como juiz efetivo do TRE Bahia.

Por ocasião da escolha dos advogados para integrar a lista tríplice à vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), escrevi que entre os muitos casos envolvendo os órgãos colegiados do nosso Poder Judiciário, os que mais se sobressaem são os relacionados ao problema da alternância do poder. Naquela ocasião o Tribunal de Justiça da Bahia inseriu, entre os três escolhidos, o nome do advogado Rui Carlos Barata Lima Filho.

Naquele exato momento a alternância do poder no Judiciário baiano começava a ser efetivada. Esse tema, ligado diretamente à democracia, traduz a forma de se evitar a perpetuidade de pessoas nos cargos públicos, pois tal fato desvirtuaria a escolha dos melhores exclusivamente pelos seus méritos, condição essencial para a realização dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Transmitida pelos gregos, a democracia, atualmente, é adotado por todas as sociedades civilizadas do mundo, demonstrando ser vazia a sugestão de que a permanência por mandatos seguidos seria o reconhecimento por obra feita e uma necessidade de continuidade das políticas implantadas. Governos bem avaliados podem fazer sucessores na mesma linha de ação, sem o risco do personalismo e da continuidade no poder.

A democracia não é perfeita, nem é o processo mais completo para a alternância do poder. Foram necessárias décadas para que as mudanças concretas por ela ditadas fossem operadas, com a ressalva de que as vantagens dessas mudanças nunca foram percebidas por aqueles que tentam se manter permanentemente no poder.

De qualquer modo, interromper esse processo mutatório é, na verdade, uma maneira de frustrar o movimento que, há muito tempo, tenta a alternância nos cargos públicos de forma democrática, fixando como norte o mérito de cada postulante. A resposta a esse fato está na definição das regras para a realização do jogo democrático.

Com Rui houve uma tentativa de alterar as regras anteriormente estabelecidas, mas que, graças ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi interrompida. O novo magistrado terá pela frente os desafios na aplicação das regras que promoveram uma extensa e profunda reforma em nosso sistema eleitoral.

Buscando aprimorar e tornar as eleições mais equilibradas, a Lei 9504/97, denominada de a Lei das Eleições, foi alterada. Agora, além das obrigatórias resoluções editadas pelo TSE, que nada mais são do que a coluna procedimental reguladora do escrutínio, a Lei 12.034/20098 trouxe modificações em alguns aspectos da legislação eleitoral vigente, com destaque para as relacionadas à propaganda dos candidatos.

A Lei Complementar 135/10, que buscou dar ao cenário político nacional uma maior credibilidade´é outro ato normativo que exigirá dos juízes eleitorais uma atenção toda especial nos futuros processos eleitorais. Essa Lei Complementar tem uma importância toda especial, haja vista que o seu nascedouro foi o povo, por meio de inciativa popular.

Apesar de ter sido o projeto apresentado por um deputado, tal fato não tirou da lei o seu caráter popular face a grande mobilização social que ensejou a sua criação. O Supremo Tribunal Federal-STF, atendendo os anseios da sociedade, declarou sua constitucionalidade, o que exigirá sua aplicação de imediato, muito antes das próximas eleições.

O jovem magistrado eleitoral vai encontrar, no exercício de sua nova função, estes e outros desafios. Entretanto, com a paciência que o caracteriza, e como bom navegador, tem na mente os versos do compositor Paulinho da Viola, que, sem preconceito ou mania de passado e sem querer ficar do lado de quem não quer navegar nesse novo momento, faz como aquele velho marinheiro, que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]