Com agência, setor de mineração ganha fiscalização e transparência, diz ministro

Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira moderniza a legislação e prevê aumento do setor no PIB brasileiro, diz ministro Fernando Coelho Filho.

Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira moderniza a legislação e prevê aumento do setor no PIB brasileiro, diz ministro Fernando Coelho Filho.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, vê a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) como uma forma de aumentar a fiscalização e a transparência de ações no setor. Nesta terça-feira (25/07/2017), o presidente da República, Michel Temer, assinou três medidas provisórias que trarão a indústria mineral brasileira para o século 21.

Uma das propostas dá as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto, para a ANM. Por ser uma agência de regulação, o órgão ganha uma autonomia que o DNPM não possui atualmente, além de possuir mais força na fiscalização das atividades de mineração.

“Teremos autonomia de poder fiscalizar ainda mais sem a intromissão de qualquer outro agente ou player desse setor”, disse o ministro, em entrevista ao Portal Planalto. “Esperamos que tenhamos uma instituição mais consolidada, com mais transparência, mais próxima da população”, completou.

Medidas

Além de criar a ANM, as medidas também modificam diversos pontos do Código de Mineração. O objetivo é modernizar a legislação e trazer segurança jurídica aos investidores, disse o ministro. “O nosso marco da mineração é de 1967. Nós estamos […] modernizando e dando mais segurança jurídica aos investidores, gerando mais empregos para a população”, disse Coelho Filho.

As medidas vão de incentivar as pesquisas do setor mineral até a mudança das alíquotas de exploração da matéria-prima. Para o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, elas também aumentarão a fiscalização e darão mais transparência. As medidas passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional, em até 120 dias, para virar lei.

Saiba o que muda e o porque da mudança no setor da mineração

Porque é necessário mudar?

Desde 1996, o marco regulatório do setor mineral não recebe atualizações; muitas foram discutidas pelos governos anteriores. De lá pra cá, muito mudou, e o setor passou a necessitar de regras mais claras e competitivas para continuar crescendo.

Qual será o efeito dessas medidas?

Com essas ações, o governo federal espera atrair mais investidores, com mais transparência e segurança jurídica ao setor. Na prática, o objetivo é melhorar o ambiente de negócios para as empresas minerais, muito importantes, inclusive, para o comércio exterior.

A estimativa do Ministério de Minas e Energia é que a participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB) suba de 4% com 6% por meio das atualizações.

Como elas serão implantadas?

O novo marco regulatório será implantado pela edição de três medidas provisórias. Elas fazem ajustes no Código de Mineração, criam uma agência de regulação e também modificam os valores pagos pelos direitos de exploração dos minérios.

Quais são as mudanças?

A primeira medida provisória cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que vai substituir o atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia. Ela terá o papel de regular a fiscalizar o setor. Uma cobrança anual, que varia de R$ 500 a R$ 5 mil, das empresas irá garantir esses serviços.

Por sua vez, a segunda medida provisória vai alterar 23 pontos do atual Código de Mineração, criado nos anos 1960 e atualizado pela última vez em 1996. Entre as principais alterações está a ampliação do tempo de pesquisa na área de mineração, o aumento de R$ 2,5 milhões para R$ 30 milhões do teto de infrações cobrado no setor.

Já a terceira medida provisória irá atualizar as alíquotas dos royalties do setor, que é o valor pago pela exploração mineral no Brasil. Isso se traduz em maior arrecadação de tributos e, consequentemente, melhorias para a sociedade.

Quais serão as novas alíquotas?

Para o nióbio, o percentual cobrado subirá de 2% para 3%, enquanto o do ouro será elevado de 1% para 2%. Já a alíquota do diamante vai subir de 2% para 3%, e a dos minerais de uso imediato da construção civil vai cair de 2% para 1,5%.

Por sua vez, o minério de ferro vai flutuar conforme os preços cobrados no mercado internacional, respeitando um teto de 4% quando esse valor superar os US$ 100 pela matéria-prima.

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