Vereador destaca projeto que estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo nos processos licitatórios da Prefeitura de Feira de Santana

Vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo).

Vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo).

Em discurso proferido na tribuna da Casa Legislativa, nesta terça-feira (06/06/2017), o vereador Isaías de Diogo (PSC) destacou um projeto de lei, de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo nos processos licitatórios do município de Feira de Santana.

Na oportunidade, ele parabenizou o site Política in Rosa pela publicação de uma matéria sobre um projeto semelhante, de iniciativa do vereador da cidade de Ilhéus, Paulo Carqueija (PSD). Os parabéns do edil foram estendidos a todos os meios de comunicação que cobrem os trabalhos legislativos e divulgam assuntos de interesses da coletividade.

Segundo o 1º parágrafo da proposição apresentada pelo vereador Isaías, nas licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, na administração direta e indireta, o município de Feira de Santana fica obrigado a gravar em áudio e vídeo todo o processo de licitação, em quaisquer que sejam a modalidade licitatória.

O 2º parágrafo diz que as sessões deverão ser transmitidas online e também disponibilizadas nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Executivo num prazo de 48 horas, e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, e não apenas os editais.

Conforme o 3º parágrafo do projeto, as gravações das sessões devem ser guardadas em cópias seguras em seus respectivos órgãos realizadores dos processos de licitação.

Já o 4º parágrafo ressalta que as despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do próprio município e de seus específicos órgãos realizadores dos processos licitatórios.

Isaías argumenta que um dos princípios da Constituição contidos no seu artigo 37º é o da publicidade, que se une aos demais: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. “Este projeto visa potencializar os referidos princípios constitucionais, também atendendo o que determina a Lei Federal nº 8.666/93 que rege as licitações públicas (regendo as modalidades de Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preço, Concurso e Leilão) e a Lei Federal nº 10.520 (modalidade Pregão)”.

Para o edil, com a aprovação da matéria supracitada, a lei terá um caráter preventivo, pois pode coibir possíveis fraudes em todo o processo licitatório e servirá de ferramenta para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de assinados os respectivos contratos administrativos.

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