Uso do ‘Direito Penal do Inimigo’ é citado por defesa do presidente Michel Temer contra ações da Procuradoria-Geral da República no Caso Lava Jato

Defesa do presidente Michel Temer critica uso do ‘Direito Penal do Inimigo’ por agentes do Estado.

Defesa do presidente Michel Temer critica uso do ‘Direito Penal do Inimigo’ por agentes do Estado.

Ao atacar a linha do interrogatório a que foi submetido pela Polícia Federal (PF) e as ações da – 82 perguntas por escrito, às quais não respondeu nenhuma – o presidente Michel Temer apontou, por meio da defesa, para a existência do ‘Direito Penal do Inimigo, do Direito Penal da Emergência, do Direito Penal do Autor, e tantos outros, fruto da cultura punitiva vigente, o Direito Penal do Porvir’.

“A admissão jurídica do conceito de inimigo no Direito (que não seja estritamente no contexto de ‘guerra’) sempre foi lógica e historicamente o primeiro sintoma de destruição autoritária do Estado de Direito”, afirma Eugênio Raúl Zaffaroni, em publicação.

A reação de Temer à investigação da PF que o cerca saiu das mãos do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, advogado e amigo do presidente.

Inquérito

O presidente Michel Temer é investigado pela Procuradoria-Geral da República por obstrução de Justiça, corrupção passiva e organização criminosa. O inquérito foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.

O conceito

Direito penal do inimigo (em alemão, Feindstrafrecht) é um conceito introduzido em 1985 por Günther Jakobs, jurista alemão, professor de direito penal e filosofia do direito na Universidade de Bonn. Segundo Jakobs, certas pessoas, por serem inimigas da sociedade (ou do Estado), não detém todas as proteções penais e processuais penais que são dadas aos demais indivíduos.

Jakobs propõe a distinção entre um direito penal do cidadão (Bürgerstrafrecht), que se caracteriza pela manutenção da vigência da norma, e um direito penal para inimigos (Feindstrafrecht), orientado para o combate a perigos e que permite que qualquer meio disponível seja utilizado para punir esses inimigos.

O direito penal do inimigo significa a suspensão de certas leis justificada pela necessidade de proteger a sociedade ou o Estado contra determinados perigos. A maioria dos estudiosos do direito penal e da filosofia do direito se opõem ao conceito de Feindstrafrecht. Günther Jakobs, por sua vez, assinala que ele apenas descreve algo que já existe, enquanto seus críticos dizem que ele assume uma posição afirmativa em sua publicação de 2004.

Na publicação, Jakobs propõe que qualquer pessoa que não respeite as leis e a ordem legal de um Estado – ou que pretenda mesmo destruí-los – deve perder todos os direitos como cidadão e como ser humano, e que o Estado deve permitir que essa pessoa seja perseguida por todos os meios disponíveis. Isso significa, por exemplo, que um terrorista que queira subverter as normas da sociedade, um criminoso que ignore as leis e um membro da máfia que só respeite as regras do seu clã devem ser designados como “não pessoas” e não mais merecem ser tratados como cidadãos, mas como inimigos.

*Com informações do Jornal Estadão.

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Defesa apresentada pelo presidente Michel Temer abordando ‘Direito Penal do Inimigo’

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