Presidente Michel Temer envia carta a senadores se comprometendo com vetos na reforma trabalhista

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realiza reunião para apreciação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realiza reunião para apreciação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu nesta quarta-feira (28/06/2017) uma carta do presidente Michel Temer, na qual ele reafirma o compromisso com os senadores de vetar os trechos da Reforma Trabalhista que foram acordados com os parlamentares para garantir a aprovação da matéria. No acordo, o governo também se comprometeu a editar, posteriormente, uma medida provisória regulamentando as lacunas que serão deixadas pelos vetos.

“Essa decisão cabe às senhoras e senhores senadores, mas quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo se esta for a decisão final do Senado da República”, diz o presidente na carta, se referindo à aprovação do projeto.

Como qualquer mudança no mérito feita por senadores na proposta faria com que o texto voltasse à Câmara dos Deputados, para acelerar a tramitação nas duas comissões em que relatou a matéria – de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais -, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) rejeitou todas as emendas apresentadas. Entretanto, havia a ressalva ao acordo firmado com o presidente Temer para que vetasse seis pontos polêmicos inseridos pelos deputados.

Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só seria afastada a pedido médico.

Outra sugestão é vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.  Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.

Votos em separado

A leitura do documento enviado por Temer foi feita pelo líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), logo após a conclusão da apresentação dos votos em separado ao projeto. O último voto lido foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi precedido pela leitura dos votos dos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS).

Na prática, esses são votos alternativos ao do relator e, apesar de lidos, só são levados a voto se o relatório oficial for rejeitado. O parecer a ser votado será o do relator, senador Romero Jucá, que recomenda a aprovação sem modificações do projeto, porém com o compromisso do presidente de fazer os vetos. Os quatro oposicionistas e o senador Eduardo Braga sugerem a rejeição da reforma. Lasier Martins apresentou voto sugerindo a aprovação da matéria, porém com emendas modificando cinco pontos do texto.

Anteriormente, quando o projeto passou pela Comissãso de Assuntos Sociais (CAS), o voto do relator na comissão, senador Ricardo Ferraço, foi rejeitado. Na oportunidade, a presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), colocou em votação o voto em separado do senador Paulo Paim, que foi aprovado.

Na CCJ, os senadores iniciaram a discussão do projeto e a expectativa é que ele seja votado no início da noite.

Em clima tenso, CCJ do Senado volta a discutir reforma trabalhista

Mais uma vez em meio a um bate-boca entre senadores da base do governo e de oposição, a reforma trabalhista (PLC 38/2017) está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Desta vez, a reunião tem objetivo de votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à constitucionalidade da proposta.

Por um acordo feito na semana passada, a reunião de hoje começou com a leitura dos votos em separado à proposta. Na prática, esses são votos alternativos ao do relator e, apesar de lidos, só são levados a voto se o relatório oficial for rejeitado. Seis foram protocolados e são dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Cada um terá aproximadamente 50 minutos para ler seu voto na Comissão. A expectativa é que esta fase termine por volta das 16h.

Em seguida os parlamentares iniciam a discussão da proposta. Cada um terá 10 minutos para se manifestar. Depois vem o momento da orientação de voto, cada líder de partido terá outros cinco minutos para isso. Vencida essa etapa, ocorre a votação propriamente dita, que pode ocorrer já na madrugada.

Votação

Já no início da reunião senadores de oposição sinalizaram que o acordo para votar a matéria pode ser quebrado. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse no início da reunião que “é um absurdo” votar o projeto hoje diante da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. O argumento de que a conjuntura política mudou em uma semana também foi usado por vários parlamentares para pedir o adiamento da votação.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que é da base do governo, admitiu que não está satisfeita com o texto, mas para que a proposta não tenha que voltar à análise dos deputados, defendeu a aprovação do mesmo texto aprovado na Câmara e que as alterações sejam feitas pelo Executivo por meio de vetos a pontos polêmicos e apresentação de medidas provisórias.

Divergência

Ontem (27), durante uma discussão no plenário da Casa entre o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros e o relator da proposta na CCJ, Romero Jucá, Renan pediu que não fosse realizada hoje a votação da proposta na Comissão. “Se o jogo for esse, eu vou admitir alterar a composição da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal”, ameaçou.

Jucá lembrou o acordo entre governo e oposição para votar o texto hoje. A expectativa do governo era apreciar ainda nesta quarta-feira o regime de urgência da matéria no plenário da Casa para que o projeto entrasse na pauta na próxima semana. “Não fiz acordo com ninguém para revogar direito de trabalhador”, rebateu Renan.

Renan tem feito sucessivas críticas à reforma trabalhista. Como líder, caso altere a composição da CCJ, a tendência é que coloque outros senadores críticos à proposta.

Tramitação

Mesmo que o relatório oficial seja derrotado na CCJ, a discussão segue para o plenário da Casa. A proposta só seria arquivada na CCJ se houvesse unanimidade na rejeição do relatório por inconstitucionalidade. Como o voto do relator favorável à matéria já é conhecido, não há chance de arquivamento da proposta. Depois de votado na CCJ, o texto estará pronto para deliberação no plenário do Senado, em data a ser definida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Lá, todos os pareceres das comissões servirão apenas para balizar as discussões. O debate, desta vez com todos os senadores, recomeça. Para ser aprovado, o projeto precisará de maioria simples, ou seja, metade dos senadores presentes mais um voto.

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