Feira de Santana: juiz Roque Ruy suspende interdição sanitária do hospital Santa Casa de Saúde

Página 1 da Decisão judicial determinando suspender a interdição sanitária do Hospital Santa Casa de Saúde.

Página 1 da Decisão judicial determinando suspender a interdição sanitária do Hospital Santa Casa de Saúde.

O juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, em decisão interlocutória proferida nesta quinta-feira (01/06/2017), referente ao processo nº 0507151-06.2017.8.05.0080, em que são autores a Casa de Saúde Santana e a Multi Saúde Administradora de Plano de Saúde e Odontológico Ltda ME, determinou que o Núcleo Regional de Saúde – Centro-Leste de Feira de Santana, órgão vinculado à secretaria da Saúde da Bahia (SESAB), suspenda os efeitos do Termo de Interdição nº 19993, referente ao Auto de Infração nº 32574, permitindo que a unidade de saúde volte a funcionar. Na decisão, o juiz manteve os elementos do referido Auto de Infração, em que foram identificadas as possíveis violações às normas sanitárias.

Em síntese, o magistrado Roque Ruy arguiu que:

— Entretanto, no Termo de Interdição de página 22 não consta informação sobre instauração de processo administrativo para apuração das irregularidades descritas no referido Termo de Interdição.

— Observe-se que, pelo que dos autos consta, a lavratura do Auto de Infração de página 21 e o Termo de Interdição de página 22 foram expedidos na mesma data.

— Deste modo, pelo que dos autos consta, verifica-se que as Impetrantes não tiveram oportunidade de exercer o direito ao contraditório no processo administrativo.

— Além da relevância dos fundamentos constantes da petição inicial, verifica-se que está demonstrado nos autos o perigo da demora, eis que as Impetrantes estão impossibilitadas de exercer as suas atividades, o que pode causar prejuízos para as Impetrantes e para as pessoas que têm atendimento na Casa de Saúde Santana.

— Ademais, no caso dos autos, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

— Entretanto, embora o referido Auto de Infração nº 32574 não preencha todos os requisitos dispostos no artigo 13 da Lei nº 6.437/77, não há razão para suspensão do referido Auto de Infração, eis que as infrações sanitárias atribuídas às impetrantes têm de ser apuradas no processo administrativo próprio, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 6.437/77.

Interdição

A Santa Casa de Saúde foi interdita pela Vigilância Sanitária Estadual na segunda-feira (29/05/2017).

Baixe

Decisão judicial determinando suspender a interdição sanitária do Hospital Santa Casa de Saúde

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).