Como votaram os ministros do STE na AIJE 194358; por 4 votos a 3, Plenário negou pedido de cassação da chapa Dilma-Temer

Sessão de julgamento da Aije 194358. Ministro Gilmar Mendes proferiu 'voto de Minerva', evitando cassação da chapa Dilma-Temer.

Sessão de julgamento da Aije 194358. Ministro Gilmar Mendes proferiu ‘voto de Minerva’, evitando cassação da chapa Dilma-Temer.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 194358) que pedia a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita para a Presidência da República em 2014. Pelo placar de 4 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que não houve abuso de poder político e econômico na campanha de ambos no último pleito presidencial.

O julgamento das três ações (Aije 194358, Aime 761 e RP 846) protocoladas pelo PSDB e pela Coligação Muda Brasil foi concluído nesta sexta-feira (09/06/2017), depois de oito sessões realizadas nesta semana para examinar a matéria. Antes, porém, a deliberação sobre os processos foi suspensa em 4 de abril deste ano, após o Plenário do TSE decidir ouvir novas testemunhas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358.

Logo no início dos trabalhos de hoje, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino, apresentou um pedido de arguição do Ministério Público para que o ministro Admar Gonzaga fosse considerado impedido de participar do julgamento do processo, por ter atuado como advogado de Dilma Rousseff na campanha presidencial de 2010. Mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelos ministros do TSE.

Napoleão Nunes Maia

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao votar, divergiu inteiramente do voto do relator Herman Benjamin. “O meu voto é no sentido de não dar por provada a imputação e pela improcedência total dos pedidos”, disse ao final do voto. De acordo com ele, “o juiz deve sempre se portar pelos limites da causa e deve ser mantida a congruência entre a causa de pedir e o pedido”.

Napoleão Maia citou jurisprudência tanto do TSE quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O pedido deve ser interpretado de maneira restritiva. O juiz é o destinatário da prova, mas não é o seu autor. Não se pode aceitar visão judicial condenatória sem prova conclusiva”, afirmou.

Napoleão Maia citou ainda que se for feito um levantamento sobre abuso político e econômico nas eleições de vários níveis do país serão encontrados casos semelhantes, por exemplo, nas eleições para vereadores do município mais remoto. “A matéria não é novidade neste tribunal, mas o que há de inusitado é o nível político pela notoriedade das partes envolvidas. São matérias que merecem punição exemplar, mas na instância destinada pela Constituição para punir estes ilícitos”.

Concluiu que o sistema eleitoral brasileiro “é absolutamente rigoroso”, em estabelecer prazos curtíssimos, até horários, para realizar atos processuais. “Isto porque o que se tem que observar aqui é a soberania popular”, afirmou.

Admar Gonzaga

O ministro Admar Gonzaga, o segundo a proferir o voto, também divergiu do relator Herman Benjamin e julgou improcedentes as ações. Na ocasião, ele não reconheceu o abuso de poder político e econômico da chapa.  Além disso, para ele, não foi possível afirmar que houve repasses oriundos de propinas da Petrobras à campanha de 2014 e disse que não há provas concretas de que as doações feitas por empresas têm origem ilegal.

“As matérias trazidas com as iniciais não contemplam os ilícitos alusivos aos recebimentos de recurso de campanha não contabilizados, nem mesmo a suposta compra de apoio político e a movimentação de recursos no exterior”, afirmouGonzaga.

Para o ministro, não se pode admitir que, uma vez instaurado o processo, um magistrado possa considerar fatos supervenientes alheios àqueles narrados na inicial. “Por mais graves que sejam os ilícitos desvendados, não podem eles ser considerados no exame do presente julgamento. Por isso, entendo que o julgamento da causa deve ficar exclusivamentenas alegações constantes na petição inicial e acrescento que não levarei em consideração aquilo que foi apurado a partir de 1º de março deste ano”, alegou em seu voto.

Gonzaga não considerou a análise das provas produzidas no último trimestre, com a entrada dos depoimentos de Marcelo Odebrecht, João Santana e Mônica Moura.  Para ele, não há como aferir credibilidade dos testemunhos dos delatores, que devem ser relativizados, com “muita cautela”.

“Ainda que se trate de revelações gravíssimas numa ótica mais aberta quanto ao objeto da causa por mim já rejeitas, as declarações não têm correlação nem mesmo indireta com a alegação narrada na inicial, ou seja: a doação oficial por parte das contratadas da Petrobras como esquema de distribuição de propinas”.

Tarcisio Vieira

O ministro Tarcisio Vieira iniciou seu voto fazendo uma análise das ocorrências das violações apontadas pelos representantes ante as provas, tendo como base a causa de pedir remota. Traçou uma distinção entre as fases pré e pós Odebrecht, e informou que não iria se debruçar sobre as provas produzidas a partir do dia 1º de março deste ano.

Segundo ele, fatos relatados pelos ex-dirigentes da Petrobras são difusos quanto aos beneficiários dos desvios e nada dizem sobre o financiamento eleitoral relativo ao pleito de 2014. “Comungo com a preocupação do Ministério Público no que se refere que ficou demonstrado um esquema duradouro de recursos ilícitos oriundos de contratos celebrados com a Petrobras, mas não ficou comprovado se esses recursos eram destinados às campanhas ou não”.

Para o ministro, outros depoimentos também colhidos pela Justiça Eleitoral não comprovaram que haveria pagamento de propinas voltadas à campanha presidencial daquele ano, não havendo provas das mesmas. Além disso, as doações de pagamento ilícitos eram referentes a anos anteriores.

Tarcisio Vieira destacou ser evidente que irregularidades consistentes foram praticadas no âmbito das gráficas contratadas, mas não configuram abuso de poder político e nem caracterizam infração eleitoral. Também reconheceu que há sim fatos gravíssimos que devem ser apurados pelas esferas competentes e que “é confortante notar que essas práticas já vêm sendo objeto de forte atuação estatal, a exemplo do que vem ocorrendo na operação Lava Jato”.

Tarcísio Vieira concluiu o seu voto acolhendo a preliminar de ampliação da causa de pedir e rejeitando todas as demais preliminares. Na análise do mérito, julgou totalmente improcedentes as ações movidas pelo PSDB.

Ministro Luiz Fux

Ao votar, o ministro Luiz Fux acompanhou o relator, Herman Benjamin, para cassar integralmente a chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014. De acordo com o voto do ministro, “hoje vivemos um verdadeiro pesadelo pelo descrédito das instituições, pela vergonha, pela baixa estima que hoje nutrimos em razão do despudor dos agentes políticos que violaram a soberania popular. O ambiente político hoje está severamente contaminado. E a hora do resgate é agora”.

Luiz Fux considerou que os fatos que levaram à discussão nesse julgamento “são gravíssimos, são insuportáveis”. “Será que eu, como magistrado que vai julgar uma causa agora, com esse conjunto, vou me sentir confortável usando um instrumento processual para  não encarar a realidade?”, questionou o ministro emendando com a resposta: “Não”.

Ao acompanhar o relator, o ministro considerou que a decisão justa e efetiva é aquela que é proferida levando em consideração a realidade. “Direito e realidade não podem ser apartados justamente numa decisão final”, afirmou.

“Acolho as conclusões do relator”, disse Fux, ao relatar os pontos relevantes que considera suficientes para a cassação da chapa, como a existência de ilícitos comprovados de “propina-poupança” na Petrobras, distribuição de propinas, a existência de caixa dois, entre outros. Por fim, o ministro afirmou que vota pela cassação da chapa como magistrado e “como brasileiro que amo este país, que é o berço dos nossos filhos e netos, em nome da ética e da moralidade”.

Rosa Weber

A penúltima a proferir o voto na tarde besta sexta-feira (9), a ministra Rosa Weber, elogiou o “brilhante voto” do relator da AIEJ 1943 58, ministro Herman Beijamin.  “Louvo o excelente trabalho do senhor e acompanho sua Excelência no histórico voto que proferiu, pelo menos na parte em que foi exposta”, disse a ministra.

Ao embasar sua decisão aos presentes, Rosa Weber afirmou que “embora continue prevalecendo à imutabilidade dos elementos subjetivos e objetivos das demandas dos cursos dos procedimentos e ainda a exigência de correlação entre a petição inicial e a sentença (Principio da Congruência), ela aprendeu que o juiz pode recorrer a determinadas situações, sobretudo quando no momento da produção da prova, surja fato novo que conduza a mesma consequência pretendida pelos autos da lide original”.

No que tange os novos depoimentos dos executivos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, colhidos pela Justiça Eleitoral, a magistrada afirmou que todos eles foram ouvidos como testemunhas e não como colaboradores “ eles não obtiveram, com isso, nenhuma vantagem”. Ainda segundo a ministra, a lei autoriza que fatos novos, descobertos na fase de investigação do processo, podem ser incluídos na ação se tiverem relação com o pedido original.

Ainda em seu voto, Weber alegou que o processo trouxe a tona uma série de fatos de enormes potenciais ilícitos e que não era objeto do processo inicial. Para ela, se essa prática insistir será muito triste para o Brasil. “Cada magistrado deve fazer seu juízo de valor em eventuais ações que questionem outras candidaturas”, disse.

Na ocasião, a magistrada citou ainda dois tópicos muito importantes. O primeiro sobre o gasto com as empresas gráficas e o segundo sobre abuso de poder econômico, configurado no recebimento de doações oficiais de empresas contratadas pela Petrobras, sob alegação de distribuição de propinas e concordou com uma observação  feita pelo ministro relator de que “essas ações são filhas de um sistema político falido e  que não mais se sustenta”.

Gilmar Mendes

Ao proferir o voto, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Napoleão e julgou improcedentes os pedidos de cassação da chapa Dilma e Temer.  Ele chamou a atenção para a singularidade do caso, objeto de inúmeros debates.

“O objeto desta questão é muito sensível e não se equipara com qualquer outro, porque tem como pano de fundo a soberania popular. Por isso é que a Constituição estabelece limites […] Não se substitui um presidente da República a toda hora, ainda que se queira. E a Constituição valoriza a soberania popular a despeito do valor das nossas decisões”, ressaltou.

Ele lembrou que defendeu a abertura do processo por conta dos fatos graves que estão sendo imputados e confirmados, mas que a decisão não foi tomada com vistas a cassar mandato. “Porque eu tenho a exata noção da responsabilidade que isso envolve para o Judiciário. E aqui obviamente houve, com as vênias de estilo, essa expansão”, salientou.

Gilmar Mendes reforçou que fatos supervenientes reportados por ele naquela ocasião guardavam estrita pertinência com a causa de pedir das ações. “Eu achava importante conhecer as entranhas desse sistema. Não imaginava cassar Dilma Rousseff no TSE e nunca imaginei expandir objeto ou causa de pedir, aqueles delimitados pela própria ação”, disse.

O ministro considerou que nas delações probatórias realizadas pelo relator, foram constatados fatos que surgiram no curso da ação na chamada “fase Odebrecht” que não guardam relação com a causa de pedir da inicial, ou seja, com as empresas que mantinham contratos com a Petrobras e repassavam percentual desses contratos a candidatos e partidos políticos.

“Não estou a negar, de forma meramente imaginária, que pelo menos parte desses recursos foram repassados a campanha presidencial da chapa Dilma-Temer, mas apenas concluindo, a partir das provas produzidas nos autos relacionados à causa de pedir da inicial, que o arcabouço probatório não se revela suficientemente contundente para se chegar a severas sanções, porque a prova desses autos está lastreada, em grande parte, em testemunhas que são colaboradores premiados em outras instâncias do Poder Judiciário”, frisou.

Na avaliação do presidente do TSE, todos os depoimentos dos executivos ouvidos no processo demonstraram haver um esquema de corrupção até meados de 2014 envolvendo as empresas que tinham contratos com a Petrobras, mas não comprovaram que as propinas pagas aos partidos foram utilizadas diretamente na campanha presidencial daquele ano.

Ministro Herman Benjamin vota pela cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico

Ao concluir a apresentação de seu voto na manhã desta sexta-feira (09/06/2017), o ministro Herman Benjamin votou pela cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, por entender que houve abuso de poder político e econômico na campanha de ambos na última eleição presidencial. Benjamin é o relator das três ações (Aije 194358, Aime 761 e RP 846) do PSDB e da Coligação Muda Brasil, cujo julgamento pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou na terça-feira (6).

De acordo com o relator, “é incontestável a ocorrência de tais crimes”, o que o leva a reconhecer “pelo fundamento do conjunto da obra, os vícios que levam a cassação da chapa formada pela Coligação Com a Força do Povo”.

“Aplicando a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, meu voto é pela cassação da chapa presidencial eleita em 2014, pelos abusos que foram apurados nesses processos”, destacou.

O ministro Herman Benjamin informou que, após ampla análise das provas e fatos, constatou nos autos os seguintes ilícitos: “propina-gordura” ou “propina-poupança” na Petrobras; pagamento feito pela empresa Keppel Fels à Mônica Moura em 2014; contrato da Sete Brasil com a construção de navios-sonda e a distribuição de propinas ao PT; “propina ou caixa dois gordura” ou “propina ou caixa dois poupança” à conta corrente permanente da Odebrecht; compra de apoio político para a chapa da Coligação Com a Força do Povo, no caso, o episódio da compra de tempo de propaganda no rádio e na televisão; setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e o pagamento de caixa dois a “Feira” em benefício de Mônica Moura em prol da campanha da coligação em 2014. E, finalmente, acrescentou o ministro, ilícitos comprovados em relação aos gastos da Coligação Com a Força do Povo na eleição de 2014.

O relator rejeitou como ilícitos que configurariam abuso de poder político ou econômico o caixa três ou “barriga de aluguel” de doação eleitoral, no caso, a relação da Odebrecht com a cervejaria Petrópolis, o pagamento de propinas e a sua destinação eleitoral nas obras da usina de Belo Monte e de Angra 3, o pagamento de Eike Batista a Mônica Moura e João Santana e o pagamento pela empresa Toyo Setal à Gráfica Atitude em benefício do PT.

“Neste voto, eu tentei ser e me comportar como os ministros desta Casa, os de hoje e os de ontem, e quero dizer que, tal qual cada um dos seis outros ministros desta bancada, eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”, afirmou o relator.

Questionado se seu voto seria aplicado à chapa ou aos candidatos individualmente, o relator foi enfático: “A minha conclusão é pela unicidade da chapa. Estou aplicando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ninguém elege vice-presidente da República. No Brasil, elegemos uma chapa, que esteja irmanada para o bem ou para o mal”, disse ele.

Estrutura do voto

Com 550 páginas, o voto do relator foi estruturado de forma a analisar detalhadamente cada prova contida nos autos como depoimentos, provas documentais e periciais. O ministro Herman começou a apresentar seu voto na tarde de quinta-feira (8), seguindo na sessão noturna e finalizando na manhã de hoje, com três sessões exclusivas para exposição de seus argumentos.

Por diversas vezes ele ressaltou que existe vasta comprovação de que tanto o Partido dos Trabalhadores (PT) quanto o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) receberam, de maneira continuada, propinas de empresas com contratos com a Petrobras, destinadas à eleição. Segundo ele, isso teria ocorrido tanto por meio de doações oficiais como por caixa dois. O ministro denominou as quantias repassadas como “propina-poupança” e “propina-gordura”.

Herman Benjamin disse que as propinas vinculadas a contas correntes da Petrobras representavam “um projeto de financiamento de propina-gordura de longuíssimo prazo”, totalizando R$ 22 bilhões. “Era tanto dinheiro de propina que não havia nem como controlar. Propina era paga duas vezes, propina não era cobrada, ou era paga e quem recebeu e nem sabia que fazia jus aquela propina”, ressaltou.

Ele afirmou que nem seria necessário constatar o recebimento da propina para cassar uma chapa, bastaria apenas ter ocorrido caixa dois na campanha, ou seja, recursos arrecadados e “não declarados” na prestação de contas.

“Eu trouxe documentos e depoimentos prestados à Justiça Eleitoral que demonstram, a meu juízo, que ao longo dos anos, por intermédio de contas correntes mantidas com empresas contratadas pela Petrobras, os cofres partidários foram engordados desequilibrando a paridade de armas no pleito e configurando abuso de poder econômico”, disse ele ao destacar que somente este ilícito já bastaria para a cassação da chapa.

Odebrecht

O relator detalhou a atuação da empreiteira Odebrecht no esquema ilícito para financiamento da campanha presidencial de 2014. Ao analisar e-mails e depoimentos com a confissão dos executivos, inclusive do então presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, ele destacou uma conta corrente mantida pela empreiteira com o valor de R$ 150 milhões para atender as demandas da campanha.

O objetivo do voto, segundo o relator, é demonstrar que os valores eram realmente impressionantes. “Os valores não oficiais eram muito maiores do que os valores oficiais. No caso da Odebrecht, superam em muito os valores oficiais repassados. Isso não foi prática de um único partido ou coligação. A Odebrecht utilizou e abusou do método clandestino de apropriação de reputação dos candidatos brasileiros em quase todos os partidos”, enfatizou.

O ministro leu alguns e-mails que foram trocados por executivos da Odebrecht comprovando a negociação durante a campanha e demonstrando que a empresa mantinha contato com Guido Mantega para negociar o destino do dinheiro. O ex-ministro atuaria como um tesoureiro não oficial, indicando, por exemplo, quais partidos deveriam receber dinheiro em troca de ceder tempo de propaganda no rádio e na televisão.

“É um emaranhado, mas, no final das contas, tudo se resume numa conta ilícita de R$ 150 milhões que era utilizada na campanha”, disse o relator ao afirmar que Marcelo Odebrecht herdou não apenas a empresa, mas também uma cultura de propinas tendo sofisticado todo o esquema.

“Ele é a terceira geração de uma empresa que dominou os poderes constituídos no Brasil desde a abertura das portas, lá atrás, como uma pequena empresa. Ele é o administrador de um grande grupo econômico e um dos maiores e mais sofisticados esquemas de corrupção do mundo e não só do Brasil”, ressaltou

O ministro enfatizou ainda que a corrupção veio com registro. “E quando isso vem com documentos que não contrariam, eu não tenho como votar diferente. Não posso ser mais realista do que o dono do dinheiro, especialista num esquema de corrupção”.

Mônica Moura e João Santana

Parte do dinheiro na tal conta corrente serviu também para pagar os marqueteiros da campanha, João Santana e Mônica Moura. O relator lembrou que esses pagamentos, em torno de R$ 70 milhões, foram feitos de forma irregular, conforme os próprios marqueteiros confessaram em seus depoimentos.

“Resta claro que a inexistência de comprovante de pagamento é algo natural, até porque o pagamento foi feito mediante a entrega de dinheiro em espécie, jamais se poderia exigir um recibo de tal transação”, disse o relator.

Gráficas de fachada

O ministro Herman Benjamin também apresentou em seu voto as conclusões de uma força-tarefa constituída no TSE para analisar eventuais desvios de recursos de campanha repassados pela chapa a três gráficas: a Rede Seg, a VTPB e a Focal, que, juntas, teriam recebido cerca de R$ 56 milhões.

Conforme informou o relator, no que se refere ao quadro societário da Rede Seg, as diligências comprovaram a existência de fraude. “Era uma empresa de fachada, sem qualquer capacidade operacional” e, segundo o ministro, certamente não produziu material para a campanha da coligação.

Já quanto à VTPB, as conclusões são de que a empresa não possui capacidade operacional, além de não ter comprovado a maior parte das contratações e movimentações financeiras realizadas, embora cerca de 90% do seu faturamento tenham decorridos dos serviços prestados à campanha da coligação.

No que se refere à gráfica Focal, no entanto, o ministro a afastou das ilicitudes, por possuir “capacidade operacional”, apesar de sua operação também estar “repleta de inconsistências”.

Segundo informou o relator, tais empresas não foram capazes de comprovar a existência de subcontratos – que, em tese, justificariam o montante pago pela chapa –, não apresentando “sequer argumentos para afastar as inconsistências ou incongruências”.

“A prova é vasta de que muitos recursos foram desviados para pessoas físicas e jurídicas sem qualquer causa jurídica para tanto. Quando se nota, porém, que a quase totalidade do faturamento da VTPB e da Focal foi oriundo de repasses da campanha, resta evidente que houve desvio de recursos. São valores capazes de mudar uma campanha presidencial”, afirmou Benjamin.

Ao destacar a responsabilidade objetiva do comitê de campanha por desvios ocorridos na campanha eleitoral, conforme apontado pela perícia e pelas diligências realizadas, o ministro afirmou que os gastos declarados pelas três gráficas não foram integralmente comprovados. “Os serviços de tais empresas constituem verdadeira cortina de fumaça, (…) que busca sustentar uma ‘aparência de legalidade’”, observou.

No entender do relator, “não há como negar a existência da quebra do dever jurídico por parte do comitê de campanha. Não se está aqui afirmando que não houve o fornecimento de material por parte de tais empresas. Não se pode admitir, contudo, que os expressivos valores, que alcançam a casa de R$ 56 milhões, não sejam suficientemente justificados na prestação de contas”, enfatizou o ministro.

Concluindo seu voto, o relator afirmou: “Existindo provas robustas da responsabilidade da chapa, por irregularidades eleitorais, reconheço a ocorrência de abuso de poder político e econômico”, com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/1990.

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