Comarca de Catu é elevada e varas criminais em Salvador ganham novas competências, informa TJBA

Projetos de Lei idealizados pelo Tribunal de Justiça da Bahia e aprovados pela Assembleia Legislativa trazem mudanças em comarca do interior e em unidades judiciais de Salvador.

Catu, a 90 quilômetros de Salvador, será comarca de entrância intermediária com a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 22.084.

Já o Projeto de Lei nº 22.000/2016, também aprovado em transforma a 1ª e 2ª Varas Criminais em 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas de Salvador, “com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública”.

Os projetos seguem, agora, para a sanção do governador Rui Costa.

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