Vereadores aprovam legislação instituindo Sistema Único de Assistência Social de Feira de Santana

Vereadores debateram criação do Sistema Único de Assistência Social de Feira de Santana.

Vereadores debateram criação do Sistema Único de Assistência Social de Feira de Santana.

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de nº 10/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social. A votação da matéria aconteceu na manhã desta quarta-feira (03/05/2017), em sessões extraordinárias, na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Segundo a matéria, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A Política de Assistência Social do Município de Feira de Santana tem por objetivos a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.

Ainda segundo a redação do PL, a vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; além da defesa de direitos que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo, e a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se das políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às Assistências Sociais.

Sobre os princípios, a proposta diz que a Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I – Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n2 10.741, de 12 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Sobre as diretrizes, a matéria diz que a organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo

II- Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III- Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV- Matricialidade Sociofamiliar;

V- Territorialização;

VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

O projeto ainda versa sobre gestão e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SUAS, dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de assistência social e dos projetos de enfrentamento da pobreza e do financiamento da Política Municipal de Assistência Social.

O líder do Governo, vereador José Carneiro (PSDB), explicou que o projeto, de autoria do Governo Municipal, contou com a realização de uma audiência pública para discutir todas as suas questões com a presença de diversos representantes da sociedade. “Houveram sugestões dessas pessoas de emendas que foram apresentadas pelo vereador Cadmiel Pereira (PSC). Este projeto é para atender uma lei federal que exige a criação do SUAS, para regularizar e legalizar ações do Governo Municipal”, explicou.

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) destacou que, mesmo que a política de assistência federal mude, Feira de Santana já tem a sua lei que versa sobre o assunto, tendo então a sua estrutura própria, servindo de exemplo para todas as cidades do país. “Feira de Santana está na vanguarda, rompe e apresenta seu projeto para a área social. Essa é uma vitória para a assistência social”, completou.

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