Vereador classifica como um golpe no Judiciário a adulteração no Diário Oficial do Município de Salvador

O vereador Hilton Coelho (PSOL) classifica como “fraudulento o Diário Oficial do Município (DOM) que apresenta como sancionado o Projeto de Lei 302/2016 através Lei nº 9.215/2017. A violação deve ser punida pelo Judiciário pois a publicação é inexistente na primeira versão do referido DOM, como devidamente comprovado, com a evidente intenção de impedir o cumprimento da decisão judicial proferida.

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), acatou um mandado de segurança apresentado por vereadores da oposição em Salvador e decretou o retorno do projeto Revitalizar à Câmara Municipal.

“A fraude do Diário Oficial não pode ficar impune. Para fazer passar um projeto nefasto que quer transformar o Pelourinho e região em um lugar qualquer, sem a sua identidade, semelhante ao que pode ser visto em qualquer cidade. Se retira do Centro Antigo a sua alma, o seu povo. Vamos resistir e exigir a punição de ACM Neto e impedir a elitização pretendida pela atual administração”, conclui o legislador.

O Projeto Revitalizar prevê a isenção fiscal para proprietários de imóveis no Centro Antigo. É um projeto para 10 anos, nos dois primeiros anos se prevê um impacto no orçamento de R$ 499 mil e de R$ 573 mil. Estarão isentos todos os impostos municipais (IPTU, ITIV, ISS) e taxas municipais como alvarás para construção e até mesmo taxa de lixo. Ele estimula atividades de natureza cultural e turística, especialmente hotéis, áudio visual etc. O pior, ele não se destina a uso residencial. Estimula a instalação de marinas, um turismo ainda mais elitizado.

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