MP recomenda medidas para casos de atendimento de violência sexual durante a Micareta 2017 de Feira de Santana

Campanha de atuação do Ministério Público estadual na Micareta de Feira de Santana aborda o tema 'Micareta da Paz é você quem faz'.

Campanha de atuação do Ministério Público estadual na Micareta de Feira de Santana aborda o tema ‘Micareta da Paz é você quem faz’.

O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana a adequada atuação dos profissionais médicos para preservação das provas no atendimento aos casos de violência sexual registrados durante a Micareta do município, que ocorrerá entre os dias 18 e 21 de maio de 2017. No documento, as promotoras de Justiça Idelzuith de Oliveira Nunes e Jó Anne da Costa Sardeiro orientam à Secretaria de Saúde que estabeleça fluxos de acolhimento e atendimento para os casos de vítimas de violência sexual, que eventualmente não se enquadrem no perfil de unidades de saúde procuradas. Também devem ser estabelecidos fluxos de referência para as Delegacias de Polícia Civil (DEAMs e DAI) para registro das ocorrências e encaminhamento para exame de corpo delito, quando a vítima manifestar vontade.

A recomendação foi elaborada em consideração ao que dispõe a legislação referente ao atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. As promotoras de Justiça consideraram ainda o Decreto nº7.958/13, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede do Sistema Único de Saúde. O Decreto determina que o atendimento às vítimas observará, dentre as suas seguintes diretrizes, a promoção de capacitação para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

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