Ministro Edson Fachin encaminha para redistribuição “caixa dois eleitoral” da campanha do deputado Jutahy Magalhães Júnior

Delator diz que deputado Jutahy Magalhães Júnior usou recursos não contabilizados durante campanha eleitoral.

Delator diz que deputado Jutahy Magalhães Júnior usou recursos não contabilizados durante campanha eleitoral.

O ministro Edson Fachin encaminhou, nesta sexta-feira (26/05/2017), à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pedido de redistribuição do Inquérito (INQ) 4397, que apura a prática de caixa dois pelo deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA).

Invocando precedente do Plenário (Inquérito 4130), o ministro Fachin afirmou no despacho que “a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”.

O ministro, que é relator da operação Lava-Jato, enfatizou que “os fatos em apuração se referem tão somente ao suposto repasse, pelo Grupo Odebrecht, de valores a parlamentar em época de eleição”, o que, no seu entendimento, leva à livre distribuição dos autos, uma vez revelada a ausência de conexão com as demais investigações, especialmente àquelas ligadas a ilícitos no âmbito da Petrobras – S/A.

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