Feira de Santana: PL autoriza Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida com Embasa

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Embasa.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Embasa.

Foi aprovado nesta quarta-feira (10/05/2017) na Câmara Municipal de Feira de Santana, em sessões extraordinárias, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei nº 73/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.671, de 05 de abril de 2017, onde autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

Segundo o pl, a lei nº 3.671 passa a viger com o acréscimo de um parágrafo único, que autoriza o Poder Executivo a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro salvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até a sua liquidação, as receitas do ICMS.

A matéria autoriza ainda o Poder Executivo a confessar a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água/esgoto das contas vencidas até o mês 04/2017 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) em até 60 parcelas mensais.

O líder do Governo, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), esclareceu a proposta do projeto. “O projeto de autoria do Governo é um projeto que autoriza a negociar dívida com a Embasa. A única mudança é que no projeto anterior não constava o número de parcelas que o Governo Municipal poderia negociar”, explicou.

O vereador Edvaldo Lima (PP) justificou porque votou contrário ao pedido de urgência para votação do pl nº 73/2017. “Nós da oposição votamos nesse projeto sim, mas não votei na urgência. Mas, se chegar em urgência o projeto que aumenta os salários dos servidores municipais eu voto na urgência. Já aprovamos esse projeto, apenas manda para fazer uma correção e se é uma correção e o projeto já foi aprovado porque tem que ter a urgência?”, questionou.

Também de oposição, o vereador Alberto Nery (PT) comentou o pl. “Votei contra a urgência. Primeiro porque não vejo tanta urgência, tivemos sessões segunda, terça e quarta e poderíamos ter votado na segunda e na terça poderia estar aprovado.  Segundo, os projetos chegam aqui de maneira açodada, votei contrário e no meu entendimento não cabia o parcelamento de 60 parcelas porque este Governo, que aí está, só tem mais 43 meses de mandato, então se o outro prefeito que assumir não der prosseguimento será feito outro parcelamento. Votarei favorável ao projeto porque acho que deve pagar o que deve, mas contrário à urgência”, esclareceu.

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