FAEB encaminha ofício à SEAGRI sobre os impactos da exigência de Licenciamento Ambiental

Ofício à SEAGRI sobre os impactos da exigência de Licenciamento Ambiental.

Ofício à SEAGRI sobre os impactos da exigência de Licenciamento Ambiental.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) encaminhou ao secretário de Agricultura do Estado, Vitor Bonfim, nesta terça-feira, 23, ofício com informações técnicas dos impactos da decisão que suspendeu o Licenciamento Ambiental, baseado na Lei Estadual nº 13.597/2016 e Decreto nº 16.963/2016. As informações serão enviadas à Procuradoria Geral do Estado, fornecendo subsídios para elaboração do pedido de Suspensão de Segurança. No início deste mês de maio, após reunião realizada na Casa Civil, ficou acordada a necessidade de demonstrar os prejuízos causados ao segmento e à economia do Estado, com a manutenção da decisão, para a construção de um pedido formal de suspensão.

No ofício, assinado pelo vice-presidente da instituição, Humberto Miranda, a FAEB alerta que ausência de licenciamento paralisa todo o setor agropecuário e, consequentemente, a economia baiana e nacional. O grande prejuízo reflete diretamente na queda expressiva da arrecadação do Estado, que tem no ICMS sua principal receita. Atualmente são mais de 741 mil produtores rurais baianos que, impactados pela decisão, estão em situação de irregularidade, seja porque para muitos não eram exigidos licenças, ou os que já possuíam, tiveram suas licenças canceladas e não conseguem renovar (e nem obter novas licenças). Os produtores correm o risco de ter suas propriedades embargadas e receber multas milionárias.

A FAEB pede urgência na resolução do problema, para que a agropecuária baiana não seja paralisada e os produtores rurais tenham segurança jurídica para desenvolver suas atividades. Os impactos com suspensão de Licenciamento Ambiental na Bahia podem ultrapassar bilhões.

Confira mais detalhes, sobre os impactos da decisão, no ofício encaminhado que segue em anexo.

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