Caso Reinaldo Azevedo: “Investigar não pode ser salvo conduto para descumprir a lei”, afirma deputado Campos Machado

Líder do PTB, deputado Campos Machado.

Líder do PTB, deputado Campos Machado.

Na tarde da última quinta-feira(25/05/2017), o líder do PTB, deputado Campos Machado (PTB/SP), fez duras críticas ao fato da Justiça ter autorizado a divulgação da conversa privada do jornalista Reinaldo Azevedo com sua fonte e apresentou moção de apoio ao profissional na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para Campos, o ocorrido foi uma “absurda e grave afronta ao Estado Democrático de direito e à liberdade de imprensa”. Segundo ele “Não há algo mais autoritário do que uma injustiça patrocinada por aqueles que tem por dever primeiro o cumprimento da lei”.

E completou com duras críticas à divulgação da conversa telefônica entre Reinaldo e Andreia Neves: “Ora. Se o jornalista não era investigado, se sua conversa não continha crimes, nem mesmo o conteúdo da ligação era de interesse da investigação, não há outra motivação em divulgar a conversa que não seja intimidar o profissional, investigar não pode ser salvo-conduto para para se descumprir a lei”.

No texto, o deputado aponta a violação ao artigo quinto da Constituição que denota a inviolabilidade do sigilo da fonte jornalística e da lei de intercepção telefônica indica a destruição de conteúdos que não sejam do interesse em um processo investigatório.

Confira o texto da moção na íntegra

É absurdo que, em tempos de pacífico entendimento quanto à importância da liberdade de imprensa para a democracia e o Estado de Direito, ainda tenhamos de assistir à quebra de sigilo de jornalista com sua fonte, como ocorreu com o Jornalista José Reinaldo de Azevedo, que teve sua intimidade violada após o STF autorizar a divulgação de uma conversa dele com Andreia Neves, irmã do Senador Aécio Neves, uma de suas fontes.

O referido caso de violação sofrido pelo notório jornalista é completamente absurdo e inconstitucional, uma vez que o XV parágrafo do artigo 5º da Constituição Federal assegura ao Jornalista o sigilo de sua fonte:

‘XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.’

Entrementes, essa não foi a única ilegalidade que acometeu o fato em questão. Reinaldo não era e não é investigado, nem mesmo apresentava qualquer indício de crime durante a referida conversa e sequer estava grampeado. Tanto que a conversa sequer chegou a ser considerada relevante pela peça do inquérito, o que nos faz concluir que não há outro interesse em divulgar tal conversa além de intimidá-lo em seu livre exercício profissional.

Ademais, a lei de interceptação telefônica, 9.296/1996, em seu artigos 2º( inciso primeiro) e 9º,respectivamente, não admite interceptações em casos de inexistência de indícios de crimes e obriga o juiz a inutilizar conteúdos que não tratarem do processo ou não servirem como prova para a investigação em questão.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Nós, parlamentares, não podemos e não devemos nos calar sobre essa ação que beira o Estado de exceção. É impossível que se trate com normalidade a utilização do aparato institucional que deveria promover justiça e proteger o cidadão para agredir e violar a liberdade e honra de um profissional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, manifesta votos de integral apoio ao Senhor jornalista José Reinaldo Azevedo, ante ao vazamento de uma conversa privada em livre e legítimo exercício de sua função, bem como às entidades de classe do setor imprensa, uma vez que toda a categoria fora brutalmente agredida no caso em questão.

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