Câmara aprova proposta de emenda à LOM que muda regras de Conselhos Municipais de Feira de Santana

Foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade, nesta quarta-feira (24/05/2017), na Câmara Municipal de Feira de Santana, a proposta de emenda de número 107/2017, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 99 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre os Conselhos Municipais. A matéria é uma iniciativa do vereador Cadmiel Pereira (PSC).

Segundo a proposta, o artigo da LOM passará a ter a seguinte redação:

“Art. 99 – O Município criará, por lei específica, na medida da necessidade e conveniência, Conselhos Municipais de gestões setoriais destinados a auxiliar a administração direta no planejamento, monitoramento e acompanhamento das políticas aqueles setores”.

O Parágrafo Único do Art. 99 também será modificado. Ele passa a ser inciso I e acrescentados ainda os incisos II, III e IV, com as seguintes redações:

  • 1°- Os Conselhos Municipais terão composição paritária, exceto nos casos específico que por força de lei possuem disposição em contrário, com representante de instituições governamentais e de organizações da sociedade civil legalmente constituída, com atribuições deliberativas no respectivo no setor de atividade.
  • 2°- Fica vedada a participação de pessoas físicas ou representantes de entidades privadas ou públicas, da administração direta e indireta, em mais de 02 (dois) Conselhos Municipais, em gestões concomitantes.
  • 3°- Os órgãos ou entidades privadas ou públicas, a que se alude no parágrafo anterior, que por força de lei integrar mais que 02 (dois) Conselhos Municipais, ficam obrigadas, no ato da inscrição para eleição, apresentar o referido dispositivo normativo”.
  • 4°- Os membros da diretoria e quem lhes houverem sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos considerando a sua identificação civil ou CNPJ, para um único período subsequente”.

Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O autor do projeto, Cadmiel Pereira (PSC), se pronunciou a respeito da proposta, pedindo a seus pares a aprovação em segunda discussão. “A proposta está dando condição de outros cidadãos participarem, assim como dar um limite às reeleições, limite de um mandato até mais um mandato, fazendo com que haja um rodízio e assim a capacidade de participação democrática livre”, pontuou.

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