​Prefeitura recorre ao STF contra a decisão do TJBA de suspender cobrança antecipada do ITIV

Prefeito ACM Neto diz que vai recorrer de decisão do TJBA.

Prefeito ACM Neto diz que vai recorrer de decisão do TJBA.

A Prefeitura decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos). Segundo o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, caso seja confirmada (o mérito da ação não foi julgado), a medida provocará sérias consequências nas receitas da Prefeitura. “Com a suspensão, qualquer melhora do mercado imobiliário com o lançamento de novos projetos somente vai refletir nas finanças municipais a partir de dois ou três anos”, disse o secretário.

De acordo com Paulo Souto, o ITIV resultante de lançamentos imobiliários foi responsável pela arrecadação de R$ 225 milhões entre 2013 e 2016, o que demonstra a importância deste imposto para as finanças da cidade. “Infelizmente, a decisão do Tribunal terá   reflexos imediatos diretos e negativos sobre as aplicações em educação e saúde, que têm recursos vinculados à arrecadação de impostos”, afirmou Souto. O secretário disse, ainda, que a suspensão antecipada da cobrança do ITIV vai obrigar a Prefeitura a efetuar uma nova revisão no Orçamento e, consequentemente, uma nova adequação nos investimentos.

Paulo Souto também ressaltou que a suspensão da cobrança antecipada do ITIV acontece simultaneamente com a recessão que o Brasil atravessa há três anos. “A Prefeitura, na atual gestão, fez um grande esforço para a manutenção do seu equilíbrio fiscal e, com isso, pôde realizar centenas de obras que mudaram o perfil de Salvador. No entanto, a Prefeitura não pode se responsabilizar por fatores externos que interferem sobre suas finanças”.

TJ concede liminar para suspensão de pagamento antecipado do ITIV em Salvador

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ) acaba de conceder liminar suspendendo o pagamento integral antecipado do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) no Município de Salvador, a progressividade do tributo exigido e a isenção do tributo para servidores da administração municipal de Salvador. A decisão aconteceu durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público estadual em 19 de dezembro de 2014. Na Adin, o MP pede que artigos do Código Tributário e de Rendas do Município e de leis municipais que versam sobre o tema fossem declarados inconstitucionais, para que o tributo passasse a ser cobrado sem progressividade, em alíquota única, incidente sobre o valor do imóvel e apenas no momento do registro da transmissão da propriedade no cartório de imóveis.

Atualmente, o Município de Salvador obrigava o cidadão que adquiria um imóvel na planta, para pagamento em parcelas, a recolher imediatamente, em dinheiro, o valor integral do tributo de transmissão de propriedade imobiliária, mesmo que o imóvel fosse construído apenas em dois ou três anos, correndo integralmente à conta do adquirente o risco do imóvel sequer ser concluído. Além disso, era concedida a isenção do imposto para os servidores municipais da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Segundo o MP, a distinção era feita em razão de ocupação profissional ou função exercida, sem considerar fator geral de natureza econômica ou social extensivo a todos os contribuintes.

Na Adin, que foi proposta pelo ex-procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e pelo assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Modesto, o Ministério Público alerta que a antecipação do pagamento do ITIV inibe a aquisição da casa própria dos que não podiam adquirir imóveis prontos, fragiliza a arrecadação das gestões municipais futuras e gera insegurança jurídica, prejudicando a própria arrecadação municipal. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou o posicionamento no sentido de que não é possível cobrar o ITIV antes da transmissão de propriedade. O TJ ainda julgará o mérito da Adin.

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