Servidor do TJBA lotado em Feira de Santana é afastado por desviar recursos da ordem de R$ 163 mil; ação administrativa foi requerida pela juíza Josefa Cristina Kunrath

Servidor Edsonei Lima de Oliveira é afastado da função por determinação da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Apropriação de R$ 163 mil proveniente de deposito judicial pode gerar condenação de 2 a 12 anos de reclusão.

Servidor Edsonei Lima de Oliveira é afastado da função por determinação da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Apropriação de R$ 163 mil proveniente de deposito judicial pode gerar condenação de 2 a 12 anos de reclusão.

A Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia publicou, na terça-feira (04/04/2017), decisão determinando o afastamento, por 60 dias, de Edsonei Lima de Oliveira, servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), lotado na Comarca de Feira de Santana, na função de digitador. A medida foi prolatada através do processo administrativo de nº TJ-ADM-2016/60574, em que configura como requerente a juíza de direito Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath e interessado Edsonei Lima.

Conforme publicação do TJBA, a juíza Josefa Cristina Kunrath, ao tomar conhecimento da apropriação de recursos provenientes de depósito judicial da ordem de R$ 163.050,00, recurso financeiro que se encontrava à disposição do juízo, inquiriu Edsonei Lima sobre a emissão do alvará que determinou a retirada da quantia financeira, quando o mesmo confirmou ter emitido o alvará e se apropriado do valor depositado, com a finalidade de “adquirir um apartamento para morar com um companheiro”.

Ao admitir ter procedido a fraude nos alvarás e o recebimento da referida quantia, o servidor Edsonei Lima de Oliveira passa a responder civil e criminalmente pelos atos praticados, podendo ser condenado a regime prisional de 2 a 12 anos.

A atitude do servidor é qualificada legalmente como falta grave. Em decorrência dos fatos, a Corregedoria determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar e responsabilizar Edsonei Lima, pelos atos praticados.

Observa-se que a ação da juíza em levar o caso à Corregedoria de Justiça evidenciou profundo e adequado respeito ao serviço público e compromisso ético com a sociedade e a magistratura.

Confira a íntegra da decisão

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/60574

INTERESSADO: EDSONEI LIMA DE OLIVEIRA

REQUERENTE: BELª. Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath

ASSUNTO: DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO. RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO

DECISÃO

Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora Especial desta CGJ, Bela. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e determino a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor Edsonei Lima de Oliveira – Digitador – cadastro 900.934-5,com o afastamento de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 276, da Lei nº 10.845/07, considerando a grave irregularidade apontada nos autos, dando conta do levantamento pelo servidor, de quantia depositada em processo judicial, importando em R$ 163.050,00 (cento e sessenta e três mil e cinquenta reais), depositados à disposição do Juízo, eis que ouvido pela Magistrada, na presença de seu advogado, admitiu ter procedido a fraude nos alvarás e o recebimento da referida quantia, adquirindo um apartamento para morar com um companheiro, conduta que, em tese, encontra-se tipificada como crime de peculato, previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal, (Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário) havido como contra a administração pública, violando, até prova em contrário, as disposições dos artigos 262, I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Constituem deveres dos servidores da Justiça: I – manter conduta irrepreensível, exercendo com zelo, eficiência e dignidade as funções de seu cargo, acatando as ordens dos seus superiores hierárquicos e cumprindo fielmente as normas atinentes a custas, emolumentos e despesas processuais), 175, IX (São deveres do servidor: IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa) e 176, X, (Ao servidor é proibido: X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), da Lei nº 6677.94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, bem como o art. 11 (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente) da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, afastando-o de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 276, da Lei nº 10.845/07, com a indisponibilidade de bens (apartamento adquirido) para ressarcimento ao erário, caso venha a ser demitido do cargo, em obediência ao disposto no art. 196 (A demissão de cargo nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 192 implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível) c/c Art. 192 (A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV- improbidade administrativa), ambos da Lei 6.677/94. Para presidência dos trabalhos, designo a Juíza Assessora Especial desta Corregedoria Bela. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e apresentação de relatório conclusivo. Encaminhe-se cópia destes autos ao Ministério Público, para o que couber. Publique-se. Intimem-se. Edite-se o ato.

Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, 04 de abril de 2017.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).