O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.
“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.
Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.
Temer recebe Aécio para pedir apoio para aprovação da reforma da Previdência
O presidente da República Michel Temer recebeu na terça-feira (21/03/2017) o presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), para garantir apoio para a aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional. No encontro, Aécio pediu que fossem feitas mudanças no texto enviado ao Congresso. Na segunda-feira, Temer se reuniu, com o mesmo objetivo, com o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com os ministros do governo.
As mudanças propostas pelo PSDB ao texto do Planalto retirariam da reforma os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência de qualquer idade que sejam impedidos de participar de forma ativa da sociedade. “Na nossa avaliação deve haver um tratamento diferenciado. Nós, do PSDB, defendemos que esse benefício continue como está hoje”. Hoje, os beneficiários recebem um salário mínimo mensal, mesmo que não tenham contribuído para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O PSDB também defende que os trabalhadores rurais tenham tratamento diferenciado; ou seriam desobrigados a contribuir com a Previdência ou pagariam um valor reduzido. De acordo com Aécio, os trabalhadores rurais poderiam deixar de pagar os sindicatos e apenas pagariam à Previdência. “Em relação aos trabalhadores rurais, uns defendem a isenção pura e simples, outros uma taxação muito pequena, até para que possa haver um cadastramento efetivo desses trabalhadores que, em vez de pagar ao sindicato, passam a contribuir para o governo”.
Segundo o senador, Temer está “sensível” para discutir os temas levantados por Aécio. O tucano, no entanto, não pretende discutir a mudança na idade mínima para aposentadoria. Ele é contra discutir mudanças da reforma a respeito do tema. “Acho que é inegociável, neste momento, a questão da idade mínima. Até porque sem ela não teremos uma previdência minimamente sustentável”. A proposta do governo, defendida pelos tucanos, é que a idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, seja de 65 anos.
CPI da Previdência
O senador também falou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, protocolada hoje no Senado pela oposição. O objetivo da CPI será analisar os números da Previdência no Brasil e identificar casos de fraudes e sonegações que venham colaborando para o rombo nas contas da seguridade social. Aécio se posicionou favorável à instalação da comissão.
Para Aécio, os números devem “ser confrontados” para que o país saiba da importância de se fazer a reforma. “Não há nada mais necessário num debate tão estruturante quanto a transparência. Vamos permitir que os números sejam confrontados para que o país tenha noção clara de que, ou se faz uma reforma da Previdência, mesmo que não seja definitiva ou dos sonhos de alguns, ou os punidos pela ausência dessa reforma serão aqueles que mais dela precisam”.
