Defesa do ex-presidente Lula requer do juiz Sérgio Moro abertura de investigação e esclarecimento por violação de direitos civis em decorrência da produção e liberação de vídeo da condução coercitiva

Mais uma violação aos direitos civis do ex-presidente Lula ocorre em processo presidido pelo juiz Sérgio Fernando Moro.

Mais uma violação aos direitos civis do ex-presidente Lula ocorre em processo presidido pelo juiz Sérgio Fernando Moro.

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requisitaram ao juiz federal Sergio Moro investigação sobre violação de direitos civis, decorrente do compartilhamento do vídeo da condução coercitiva do ex-presidente, no âmbito da Operação Lava Jato. O compartilhamento do vídeo envolve ação da Polícia Federal (PF) e conluio com os produtores do filme ‘Polícia Federal – A lei é para todos’.

Na petição, encaminhada ao magistrado na sexta-feria(24/03/2017), os defensores Cristiano Zanin Martins, Roberto Teixeira e Alfredo de Araújo Andrade acusam agentes da PF dos crimes de abuso de autoridade e desvio de poder na cessão do material e que, ao fazer da condução de Lula sua principal cena, o longa-metragem “macula” a imagem do ex-presidente.

“A quem interessa macular a imagem de Luiz Inácio Lula da Silva, justamente em um momento no qual todos os institutos de pesquisa o apontam em primeiro lugar na disputa presidencial de 2018, em trajetória indiscutivelmente ascendente?”, escrevem os advogados.

A petição mira um vídeo de quase duas horas de duração feito pelos investigadores da PF durante a ação no apartamento de Lula, usado no roteiro do filme (escrito a partir de um livro que está sendo finalizado pelos jornalistas Carlos Graieb e Ana Maria dos Santos) para recriar a cena da condução coercitiva de Lula.

O documento remetido ao magistrado pede que a produtora New Group Cine & TV, responsável pelo filme, o diretor, Marcelo Antunez, e o produtor Tomislav Blazic “se abstenham imediatamente de utilizar a gravação que ilegalmente lhes fora cedida”.

Os defensores também pedem “a relação das pessoas físicas e jurídicas que estão financiando o filme e, dessa forma, pretendendo obter vantagens privadas a partir do uso de filmagens ilegais”.

Os advogados anexaram à petição os mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra o ex-presidente, expedidos pelo juiz Sérgio Moro em 2 de março de 2016, para argumentar que a PF desobedeceu às recomendações. “NÃO (juiz grafou em letras maiúsculas) deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-presidente para a colheita do depoimento”, determinou Moro na ocasião.

“Afinal, se o Juízo se preocupou em evitar até eventuais filmagens realizadas por terceiros, inclusive em via pública, o que dirá de filmagens no interior da residência do peticionário [Lula]?”, questionam os defensores, para quem o vídeo ofende a “inviolabilidade” da residência do petista e sua divulgação o expõe a “tratamento vexatório, ferindo sua honra e sua dignidade”.

Os defensores também citam o relatório da Polícia Federal, cujo conteúdo informa apenas que o depoimento de Lula começou às 8h e terminou às 10h35, sem mencionar outras gravações.

Para Zanin, Teixeira e Araújo, ainda que se alegue que a captação das imagens tenha sido feita para atestar que não houve abuso de autoridade no cumprimento dos mandados no apartamento de Lula, “não há como se admitir o vazamento de gravações que deveriam ser feitas sobre o mais rigoroso regime de sigilo”.

Um dos pedidos da defesa do ex-presidente a Moro se destina à Editora Abril, que publica VEJA. Os advogados de Lula querem que seja “cessada” a veiculação da reportagem “Lava-Jato, o filme”, publicada em fevereiro na versão impressa da revista com detalhes da gravação feita pela Polícia Federal no apartamento do petista.

Confira nota da defesa do ex-presidente

O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido o alvo preferencial e recorrente de acusações infundadas veiculadas pela mídia, com base em vazamentos orquestrados por alguns membros da Força Tarefa da Lava Jato com o único intuito de atacar sua honra e denegrir sua imagem. Só pelos diversos veículos das Organizações Globo, conforme estudo científico por nós apresentado à ONU, foram 13 horas de exposição midiática negativa – o que equivale a 11% das edições do Jornal Nacional no período de março a outubro 2016. Não bastasse esse abuso, a escalada dos ataques a sua pessoa atinge agora limite inimaginável com a produção cinematográfica de “Policia Federal – A lei é para todos”, em fase avançada de filmagem – como noticiado por Veja e Folha de S. Paulo.

Os fatos inusitados que cercam essa iniciativa são a base da petição agora encaminhada ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e ao Diretor Geral da Polícia Federal:

  1. uma operação de grandes proporções (746 buscas e apreensões, 183 pedidos de cooperação internacional, 155 acordos de colaboração com investigados e 10 acordos com empresas) terá como cena principal, segundo noticiado, a reconstituição da condução coercitiva de Lula, sobre o qual não pesa condenação judicial em nenhuma instância, em claro juízo de seletividade que visa macular sua imagem perante a sociedade;
  2. o financiamento do filme é mantido sob sigilo, o que é “incomum no cinema” – conforme constatação do jornalista da Folha.

Com estes dois elementos em vista, questionamos: a quem interessa financiar um filme que elege, seletivamente, como principal símbolo da atuação da PF no combate à corrupção a ilegal condução coercitiva de Lula, ignorando outros tantos fatos e pessoas que compõem a história da referida operação? A quem interessa macular a imagem do ex-Presidente, justamente quando simulações de institutos de pesquisa o colocam em posição de destaque na disputa presidencial de 2018?

Para a gravação de cenas específicas, a imprensa noticia que os produtores tiveram acesso integral a filmagens realizadas pela Policia Federal no dia da condução coercitiva, quando o próprio juízo de Curitiba havia determinado que o evento “em hipótese alguma” deveria ser filmado.  Referido material também foi cedido à Veja, que reconheceu na reportagem ter tido acesso “à íntegra da gravação, efetuada por meio de uma câmera digital acoplada ao uniforme de um agente da PF que participou da ação. As primeiras cenas foram captadas antes mesmo de o sol nascer, na porta do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, onde vive Lula (…)”.

A petição dirigida ao juízo de Curitiba pede que:

  1. a produção do referido filme e a Editora Abril (que edita Veja) se abstenham de usar imagens gravadas e vazadas ilegalmente durante o cumprimento de decisão proferida por aquele mesmo órgão judicial;
  2. as gravações eventualmente realizadas tenham tratamento confidencial, tal como estabelecido na Constituição e na lei;
  3. seja apurado que agentes públicos foram responsáveis e tiveram acesso às filmagens realizadas e ainda quem são os financiadores da produção que utiliza materiais ilícitos;
  4. seja apurada a prática de eventuais crimes decorrentes da gravação e do vazamento dessas imagens;

E ao Diretor Geral da Polícia Federal que apure:

  1. eventuais infrações administrativas, éticas e criminais cometidas por agentes policiais;
  2. a veracidade das afirmações publicadas por Veja de que integrantes da PF teriam disponibilizado a terceiros vídeos gravados durante a condução coercitiva de Lula;
  3. a veracidade da reportagem da Folha de que foram cedidos armas, uniformes, carros, helicópteros e aviões da PF para a gravação do referido filme;
  4. quem são os financiadores do filme, que buscam obter vantagem – patrimonial e/ou política – mediante a utilização de material ilegal.

*Com informações de João Pedroso de Campos, da revista Veja.

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