Uma reforma que nunca vem | Por Luiz Holanda

Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 — Berkeley, 19 de abril de 1973), por volta de 1940, a reputação de Kelsen já estava bem estabelecida nos Estados Unidos por sua defesa da democracia e pela Teoria Pura do Direito (Reine Rechtslehre). A estatura acadêmica de Kelsen excedeu a teoria legal e alargou a filosofia política e teoria social. Sua influência abrange os campos da filosofia, ciência jurídica, a sociologia, a teoria da democracia e relações internacionais.

Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 — Berkeley, 19 de abril de 1973), por volta de 1940, a reputação de Kelsen já estava bem estabelecida nos Estados Unidos por sua defesa da democracia e pela Teoria Pura do Direito (Reine Rechtslehre). A estatura acadêmica de Kelsen excedeu a teoria legal e alargou a filosofia política e teoria social. Sua influência abrange os campos da filosofia, ciência jurídica, a sociologia, a teoria da democracia e relações internacionais.

A justiça Eleitoral no Brasil é um ramo especializado da justiça Federal. Instituída em 1932 pelo Código Eleitoral-CE (Decreto nº 21.076) cumpriu um dos objetivos da revolução de 1930, que era, justamente, a moralização do nosso sistema eleitoral. Esse decreto se inspirou no Código Eleitoral tcheco, idealizado pelo gênio jurídico de Hans Kelsen.

O CE outorgou à Justiça Eleitoral a função de organizar os trabalhos eleitorais, desde o alistamento eleitoral à regulação das eleições, culminando com a diplomação dos eleitos. A Constituição de 1934 foi a primeira a se referir à questão eleitoral, mas a Carta politica de 1937, que disciplinou o estado de exceção implantado com o Estado Novo, a ignorou.

O Código introduziu várias mudanças em nossa legislação, a exemplo do voto secreto, o voto feminino e o sistema de representação proporcional. Pela primeira vez a legislação eleitoral fez referência aos partidos políticos, muito embora, à época, a candidatura avulsa era admitida. O retorno da democracia, em 1945, fez a Justiça Eleitoral renascer através da Lei Constitucional nº 9/45.  Seguiu-se lhe o Decreto-Lei nº 7586, do mesmo ano, que recriou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais.

O marco histórico do TSE deu-se por ocasião da resposta a uma consulta que lhe foi formulada pelo Partido Social Democrático e pela Ordem dos Advogados do Brasil, quando estabeleceu que “o Parlamento Nacional, que será eleito a 2 de dezembro de 1945, terá poderes constituintes, isto é, apenas sujeito aos limites  que ele mesmo estabelecer”.

Com essa decisão, o TSE transformou o Parlamento Nacional em Assembleia Nacional Constituinte, com poderes constituintes originários, culminando com a criação da Constituição de 1946. Essa Constituição foi a quinta constituição do Brasil, a quarta republicana e a terceira de caráter republicano-democrático. De certo modo, ela tratou de restabelecer os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1934, como a liberdade de expressão e as eleições diretas para os principais cargos do Executivo e do Legislativo.

Teoricamente, essa Constituição não fazia restrições étnicas ao direito ao voto, mas os analfabetos estavam proibidos de votar, o que excluiu os negros e os pobres. “Como a fraude era uma tônica das eleições oligárquicas, os coronéis costumavam garantir que os trabalhadores aprendessem a “desenhar” o nome. À Vista dos capangas e dos patrões, o eleitor pobre assinava o nome no livro da ata da votação. Por isso, o voto aberto e controlado por políticos e seus padrinhos ficou conhecido como voto de cabresto”, lembra Maurício Duarte, presidente da Comissão Regional Projeto Memória do Rio de Janeiro.

Duarte acrescenta ainda que, mesmo depois de eleito, um deputado federal tinha seu diploma confirmado por uma Comissão Verificadora, composta por membros do Congresso Nacional, todos escolhidos pelo presidente temporário da Câmara dos Deputados. E a não confirmação do diploma de eleito era chamada, na gíria da época, de “degola”.

Durante o período militar, a legislação eleitoral foi marcada por uma sucessão de atos institucionais, emendas constitucionais, leis e decretos-leis decretados pelo Regime Militar, alterando profundamente o sistema eleitoral. A volta da democracia não contribuiu muito para o aperfeiçoamento do sistema, o que levou a Coalização pela Reforma Política Democrática a apresentar uma proposta de representação política mais identificada com a sociedade.

O projeto, de iniciativa popular, tem como pontos principais a proibição do financiamento de campanha por empresas e a adoção do financiamento democrático de campanha, as eleições proporcionais em dois turnos, paridade de gênero na lista pré-ordenada e fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

Se pararmos para pensar um pouco, enquanto não se fizer uma reforma que suprima a baixa qualidade do transporte público, a crescente violência urbana, a deficiência na educação, a precariedade da saúde, o desemprego, a corrupção, a descrença na justiça e a extinção da impunidade para as 20 mil “autoridades” beneficiárias do foro especial, não haverá reforma capaz de legitimar a representação e dignificar a cidadania. E como isso não interessa aos nossos representantes, não haverá reforma eleitoral.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]