Vilipêndio da Nação: entidades criticam falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações; governo Temer quer doar R$ 100 bilhões

Governo Temer patrocina saque à nação, destinando R$ 100 bilhões em doações às empresas privadas de telecomunicações.

Governo Temer patrocina saque à nação, destinando R$ 100 bilhões em doações às empresas privadas de telecomunicações.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei (PLC 79/2016 – com objetivo de reformar a Lei Geral de Telecomunicações), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que muda a Lei Geral de Telecomunicações. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

A ação do governo Temer representa uma forma de doação direta da União para empresas privadas da ordem de R$ 100 bilhões. Observa-se que quando o setor de telecomunicações foi privatizado no governo FHC, as teles receberam um patrimônio físico para ser usado até 2025. Esse patrimônio compreende milhares de imóveis, carros, antenas, torres, cabos, instalações e redes, que após o fim da concessão, deve retornar à União. Além da doação de patrimônio, o governo Temer pretende perdoar R$20 bilhões em multas empresas.

O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, e poderia ir direto para sanção presidencial. Mas, na última sexta-feira (16/12/2016), um recurso foi protocolado junto à Mesa Diretora para que a discussão fosse estendida ao plenário do Senado. No entanto, por questões regimentais, a Mesa negou o recebimento do recurso na última segunda-feira (19/12/2016).

Uma das principais alterações da proposta é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária.  Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão tais obrigações.

As entidades apontam graves consequências sociais, caso o projeto seja aprovado. “A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”, aponta o documento. A nota de repúdio pede que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o projeto de lei à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo plenário do Senado.

Na terça-feira (20), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar o projeto o mais rápido possível. Segundo ele, a sanção deve ocorrer sem vetos e pode acontecer ainda este ano.

Sem discussão

Na nota de repúdio, as organizações ressaltam que o projeto não foi discutido democraticamente. Ele foi aprovado em poucos dias, após a votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá, líder do governo.

Na última segunda-feira (19), a Mesa do Senado negou o pedido de dez senadores de levar a discussão para plenário, com alegações inconsistentes de “falta de assinaturas” e “protocolo fora do prazo”.

Diante de tais fatos, a nota de repúdio denuncia “as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público”.

O documento também pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. Sem uma decisão do STF, o envio pode acontecer a qualquer momento.

Para Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec, apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto: “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza.

Senador denuncia vilipêndio da Nação, confira vídeo

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