Salvador: TCM aprova com ressalvas contas de 2015 da gestão de ACM Neto

Gestão do prefeito ACM Neto deve explicar sobre processos licitatórios.

Gestão do prefeito ACM Neto deve explicar sobre processos licitatórios.

Na sessão desta quarta-feira (21/12/2016), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, relativas ao exercício de 2015, sem a imputação de multa. Contudo, foi determinado ao prefeito que apresente, no prazo de 30 dias, a documentação relativa a 10 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades, sob pena da lavratura de termo de ocorrência para apurar a irregularidade.

O Município de Salvador arrecadou no exercício de 2015 receitas orçamentárias no montante de R$5.433.528.900,22. Com isso, o valor arrecadado representou 86,03% do valor orçado, que era de R$6.315.440.080,58. Comparadas as receitas arrecadadas em 2014 e 2015, respectivamente – nos valores de R$5.066.032.787,82 e R$5.433.528.900,22 -, verifica-se, no entanto, um crescimento de 7,25% na arrecadação do período.

A despesa efetivamente realizada ao longo de 2015 totalizou R$5.382.325.049,57, equivalente a 82,81% da orçada com atualização, resultando num superavit orçamentário de R$51.203.850,65.

Em relação às obrigações constitucionais, a Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$1.030.111.962,10, que correspondem a 28,26% da receita do Município resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Assim, cumpriu o disposto no art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o mínimo de 25%. Na remuneração do profissionais em efetivo exercício do magistério foram utilizados 91,61% dos recursos do Fundeb, superando o índice mínimo exigido de 60%. Por fim, nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos recursos no montante de R$641.518.987,57, que equivale ao percentual de 20,21%, atendendo ao limite mínimo de 15%.

A despesa com pessoal da Prefeitura atingiu o montante de R$1.990.441.555,21, que corresponde a 40,12% da Receita Corrente Líquida do Município, não ultrapassando o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação a contratação temporária de pessoal, ocorreu um aumento significativo, de 17,21%, ao longo de 2015 em relação ao ano anterior. No exercício de 2014, os gastos foram realizados no montante de R$71.512.569,87 e em 2015 alcançaram o montante de R$83.823.969,17.

Os gastos realizados com publicidade alcançaram o percentual de 1,3% em relação à receita arrecadada pelo município. Houve um crescimento significativo, de 16,40%, nas despesas com publicidade e propaganda entre os anos 2014 e 2015, que foram realizadas nos montantes de R$60.796.217,13 e R$70.769.834,88, respectivamente.

O parecer do conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, com voto pela aprovação com ressalvas das contas, foi acompanhado pelos conselheiros José Alfredo Dias, Mário Negromonte e Raimundo Moreira. O conselheiro Fernando Vita absteve-se da votação. O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, mantendo a decisão inicial pela aprovação com ressalvas, mas propondo a aplicação de multa pelas razões apresentadas no relatório que ensejaram às recomendações ao prefeito por parte do conselheiro relator e a realização de uma auditoria para apurar a razoabilidade, legalidade e economicidade dos gastos com publicidade e propaganda.

A mesma recomendação foi feita pelo Ministério Público de Contas junto ao TCM, mas não foi aceita pela maioria dos conselheiro que votaram. Paolo Marconi destacou que o pedido de realização de auditoria não significa que haja suspeita de irregularidade, mas que seria importante para se entender melhor a razão de tão vultoso gasto com propaganda e publicidade. Destacou que o valor aplicado – mais de R$70 milhões – é superior aos orçamentos de 346 municípios baianos, habitados por 5,6 milhões de pessoas. “Ou seja, 82% dos municípios da Bahia têm orçamento inferior ao valor que a prefeitura de Salvador gastou em propaganda e publicidade”, disse.

No parecer aprovado sobre as contas de Salvador foi determinado ainda que a Diretoria de Controle Externo do TCM promova procedimento fiscalizatório de inspeção nos contratos firmados pela Prefeitura com o Instituto Médico Cardiológico da Bahia com o objetivo de se verificar a conformidade legal, bem como o cumprimento das obrigações contratadas, em razão de investigações que estão sendo realizadas sobre a atuação deste instituto pela Polícia Federal e outros órgãos de controle.

O parecer listou também uma série de recomendações, entre elas: a necessidade de promover a contratação de pessoal mediante a realização de concurso público, considerando o elevado gasto com servidores temporários e terceirizados; a observância do princípio da razoabilidade, no que diz respeito aos gastos com publicidade/propaganda; realização de medidas com vistas à recuperação da Dívida Ativa Municipal, considerando que a sua cobrança no exercício revelou-se pouco significativa; e a adoção de providências com vistas ao aperfeiçoamento do Controle Interno, de sorte a reduzir o número de falhas e impropriedades cometidas ao longo do exercício financeiro.

Cabe recurso da decisão.

Contas da Transalvador são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/12/2016), aprovou com ressalvas as contas da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador – Transalvador, da responsabilidade de Fabrizzio Muller Martinez, relativas ao exercício de 2015. O gestor foi multado em R$800,00, por questionamentos remanescentes no relatório técnico, e terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$3.439,48, com recursos pessoais, pelo pagamento irregular de despesa.

A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM fez alguns questionamentos no exame do processo nº 057/14, que tem como objeto a prestação de serviços de Gestão de Pátio, de modo que será encaminhado a Assessoria Jurídica do tribunal para verificar sua regularidade e, se necessário, abrir termo de ocorrência. Também foram apresentadas ressalvas em relação aos serviços contratados e os efetivamente executados pela Liga Engenharia, através do contrato nº 033/2014, sendo determinado o retorno da documentação à Diretoria de Controle Externo para nova análise. O voto foi do conselheiro relator Plínio Carneiro Filho. O conselheiro Paolo Marconi se absteve na análise do processo.

Cabe recurso da decisão.

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