Rito de posse dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Feira de Santana está desatualizado e em desconformidade com ordenamento jurídico

Capa e página da 23 publicação ‘Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos’.
Capa e página da 23 publicação ‘Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos’.
Carlos Augusto (camisa cinza) durante reunião com colegas da imprensa e membros da Ascom da CMFS.
Carlos Augusto (camisa cinza) durante reunião com colegas da imprensa e membros da Ascom da CMFS.

A posse dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Feira de Santana ocorre, preliminarmente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no dia 1ª de janeiro do ano subsequente ao pleito eleitoral, nesse caso, 2017. Ocorre que o rito de posse em Feira de Santana, estabelecido na Lei Orgânica do Município (LOM), está desatualizado, infere o cientista social Carlos Augusto. A conclusão é abstraída pelo pesquisador ao analisar o disposto na LOM em comparação com conceitos do ordenamento jurídico nacional, cumulado com o disposto em publicação do Interlegis — Programa de modernização e integração do Poder Legislativo Brasileiro nos níveis Municipal, Estadual e Federal.

No rito estabelecido pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), conforme parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução 393/2002 da LOM, compete ao presidente da legislatura passada, ou membro remanescente da mesa diretiva passada, a condução da posse do prefeito e vice-prefeito do município, ou seja, cabe ao presidente Reinaldo Miranda (Ronny, PHS) conduzir a posse do prefeito José Ronaldo (DEM) e do vice-prefeito Colbert Martins Filho (PMDB).

Ocorre que todos os vereadores eleitos em 2012, bem como o presidente Ronny, têm mandatos encerrados à meia noite do dia 31 de dezembro de 2016. A partir do dia 1ª de janeiro de 2017, uma nova Câmara é formada, com os vereadores eleitos e habilitados através de diploma pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, conforme descrito na publicação do Interligs ‘Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos’, redigido por Francisco Etelvino Biondo, os atos de posse da sessão solene deveriam seguir a seguinte ordem: 1 – Abertura da sessão de posse; 2 – Entrega à Mesa Administrativa da Câmara Municipal, pelos vereadores, o diploma e declaração de bens; 3 – Prestação do compromisso dos vereadores; 4 – Posse dos vereadores; 5 – Eleição dos membros da Mesa; e 6 – Posse dos membros da Mesa.

Após a posse da nova Mesa Diretiva da Câmara Municipal é que ocorre os demais atos: 7 – Entrega à Mesa, pelo prefeito e vice-prefeito, de diploma e declaração de bens; 8 – Prestação do compromisso do prefeito e do vice-prefeito; 9 – Posse do prefeito e do vice-prefeito.

Rito e significado

O rito enseja os seguintes significados, os parlamentares representam o povo que, reunido, concede poderes ao governante para agir de acordo com o sistema constitutivo federal, estadual e municipal.

Nesse contexto, a posse dos membros do Poder Legislativo ocorre primeiro, sendo definido, na sequência, a nova mesa diretora, a quem cabe, em conjunto com os demais membros do Poder Legislativo, empossar os membros do Poder Executivo.

Sem qualquer valor legal, mas apenas para registro simbólico e histórico, após a posse na sede do Poder Legislativo, os novos membros do Poder Executivo se dirigem à sede do Poder Executivo, onde é realizada a transmissão de posse entre os membros do Poder Executivo, os que deixam o mandato e os novos que assumem. No caso dos reeleitos, ocorre apenas a assinatura de uma ata. No caso da presidência da República, a Faixa Presidencial é entregue ao reeleito pelo mestre do cerimonial.

Observa-se que o ato de transmissão entre os membros do Poder Executivo, enquanto ato simbólico, em alguns casos, precede o ato de posse promovido pelo Poder Legislativo, isso ocorre eventualmente e, embora não seja adequado, não traz prejuízo a hierarquia dos atos.

Infere-se que uma assembleia legitimamente eleita e dirigida, representa o povo, o superior hierárquico do processo político, por isso, cabe ao Poder Legislativo empoderar o funcionário número um do Município, Estado ou da União. No Estado de Direito, ao povo, deve obediência e subordinação máxima, de acordo com as prescrições legais.

Debate

O questionamento sobre a desatualização legal do rito estabelecido pela Câmara Municipal de Feira de Santana teve início, na quinta-feira (29/12/2016), durante encontro entre a Assessoria de Comunicação da CMFS e profissionais da imprensa. Na oportunidade, o cientista social e jornalista Carlos Augusto pontuou que o rito estabelecido pelo Cerimonial da Câmara Municipal apresentava falhas de procedimento, quando observados os ritos de posse dos governadores e do presidente da República.

Baixe

Francisco Etelvino Biondo — Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos

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Carlos Augusto
Sobre Carlos Augusto 7303 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).