Rito de posse dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Feira de Santana está desatualizado e em desconformidade com ordenamento jurídico

Capa e página da 23 publicação ‘Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos’.

Capa e página da 23 publicação ‘Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos’.

Carlos Augusto (camisa cinza) durante reunião com colegas da imprensa e membros da Ascom da CMFS.

Carlos Augusto (camisa cinza) durante reunião com colegas da imprensa e membros da Ascom da CMFS.

A posse dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Feira de Santana ocorre, preliminarmente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no dia 1ª de janeiro do ano subsequente ao pleito eleitoral, nesse caso, 2017. Ocorre que o rito de posse em Feira de Santana, estabelecido na Lei Orgânica do Município (LOM), está desatualizado, infere o cientista social Carlos Augusto. A conclusão é abstraída pelo pesquisador ao analisar o disposto na LOM em comparação com conceitos do ordenamento jurídico nacional, cumulado com o disposto em publicação do Interlegis — Programa de modernização e integração do Poder Legislativo Brasileiro nos níveis Municipal, Estadual e Federal.

No rito estabelecido pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), conforme parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução 393/2002 da LOM, compete ao presidente da legislatura passada, ou membro remanescente da mesa diretiva passada, a condução da posse do prefeito e vice-prefeito do município, ou seja, cabe ao presidente Reinaldo Miranda (Ronny, PHS) conduzir a posse do prefeito José Ronaldo (DEM) e do vice-prefeito Colbert Martins Filho (PMDB).

Ocorre que todos os vereadores eleitos em 2012, bem como o presidente Ronny, têm mandatos encerrados à meia noite do dia 31 de dezembro de 2016. A partir do dia 1ª de janeiro de 2017, uma nova Câmara é formada, com os vereadores eleitos e habilitados através de diploma pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, conforme descrito na publicação do Interligs ‘Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos’, redigido por Francisco Etelvino Biondo, os atos de posse da sessão solene deveriam seguir a seguinte ordem: 1 – Abertura da sessão de posse; 2 – Entrega à Mesa Administrativa da Câmara Municipal, pelos vereadores, o diploma e declaração de bens; 3 – Prestação do compromisso dos vereadores; 4 – Posse dos vereadores; 5 – Eleição dos membros da Mesa; e 6 – Posse dos membros da Mesa.

Após a posse da nova Mesa Diretiva da Câmara Municipal é que ocorre os demais atos: 7 – Entrega à Mesa, pelo prefeito e vice-prefeito, de diploma e declaração de bens; 8 – Prestação do compromisso do prefeito e do vice-prefeito; 9 – Posse do prefeito e do vice-prefeito.

Rito e significado

O rito enseja os seguintes significados, os parlamentares representam o povo que, reunido, concede poderes ao governante para agir de acordo com o sistema constitutivo federal, estadual e municipal.

Nesse contexto, a posse dos membros do Poder Legislativo ocorre primeiro, sendo definido, na sequência, a nova mesa diretora, a quem cabe, em conjunto com os demais membros do Poder Legislativo, empossar os membros do Poder Executivo.

Sem qualquer valor legal, mas apenas para registro simbólico e histórico, após a posse na sede do Poder Legislativo, os novos membros do Poder Executivo se dirigem à sede do Poder Executivo, onde é realizada a transmissão de posse entre os membros do Poder Executivo, os que deixam o mandato e os novos que assumem. No caso dos reeleitos, ocorre apenas a assinatura de uma ata. No caso da presidência da República, a Faixa Presidencial é entregue ao reeleito pelo mestre do cerimonial.

Observa-se que o ato de transmissão entre os membros do Poder Executivo, enquanto ato simbólico, em alguns casos, precede o ato de posse promovido pelo Poder Legislativo, isso ocorre eventualmente e, embora não seja adequado, não traz prejuízo a hierarquia dos atos.

Infere-se que uma assembleia legitimamente eleita e dirigida, representa o povo, o superior hierárquico do processo político, por isso, cabe ao Poder Legislativo empoderar o funcionário número um do Município, Estado ou da União. No Estado de Direito, ao povo, deve obediência e subordinação máxima, de acordo com as prescrições legais.

Debate

O questionamento sobre a desatualização legal do rito estabelecido pela Câmara Municipal de Feira de Santana teve início, na quinta-feira (29/12/2016), durante encontro entre a Assessoria de Comunicação da CMFS e profissionais da imprensa. Na oportunidade, o cientista social e jornalista Carlos Augusto pontuou que o rito estabelecido pelo Cerimonial da Câmara Municipal apresentava falhas de procedimento, quando observados os ritos de posse dos governadores e do presidente da República.

Baixe

Francisco Etelvino Biondo — Orientações e sugestões para as cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos

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Ascom e profissionais da imprensa de Feira de Santana acordam cobertura da cerimônia de posse

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]