Recurso ao TJBA objetiva bloquear R$ 11 milhões do Município de Serra Preta, ativo financeiro é oriundo da União em pagamento de precatório e não consta no orçamento municipal de 2016

Administração do prefeito Adeil Figueredo Pedreira é acionada no TJBA.

Administração do prefeito Adeil Figueredo Pedreira é acionada no TJBA.

Membros da comunidade ajuizaram ação com a finalidade de obter suspensão de ativos financeiros do Município de Serra Preta. Os ativos somam R$ 11 milhões e são oriundos de pagamento de precatório da União. Nesse sentido, um recurso foi interposto no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com a finalidade de obter decisão favorável arguindo, entre outros aspectos, a possibilidade de dilapidação do patrimônio público pela gestão municipal do prefeito Adeil Figueredo Pedreira (PMDB).

No recurso ao Tribunal, é citado que após oito anos de poder e restando apenas 19 dias para o fim do mandato, a atual gestão municipal empreendeu uma série de medidas que objetiva inviabilizar e comprometer a gestão do prefeito-eleito Rogerio Serafim Vieira de Sousa (Aldinho, PTN), cujo início da gestão ocorre no dia 1ª de janeiro de 2016.

Consta no recurso, elementos probatórios que indicam medidas que comprometem a gestão pública municipal de Serra Preta. Duas das medidas — um concurso público que tramitou em apenas 58 dias; e o leilão, para o qual se quer foi formalizada comissão de avaliação de bens, inclusive com suspeita de bens com valores iniciais abaixo do valor de mercado — foram suspensas pelo juiz de primeiro grau. Observa-se que as pretendidas ações da gestão de Adeil Figueredo deveriam ocorrer no mês de dezembro, último mês da gestão.

Em conjunto com as medidas, é relatado que recursos da ordem de R$ 11 milhões oriundos de precatório da União, em ação ajuizada em 2003, foram lançados, em dezembro de 2016, em conta corrente do Banco do Brasil, em favor do Município de Serra Preta. É registrado que esses recursos não constam no orçamento municipal de 2016, e que, restando apenas 19 dias para o fim do mandato, é imperioso que o Poder Judiciário, observando os princípios do interesse público, moralidade administrativa e fumus boni iuris (fumaça do bom direito) efetue o bloqueio dos ativos, a fim de assegurar que a próxima gestão, atendendo ao determinado no precatório, faça o correto uso dos recursos financeiros.

Para comprovar possível ação deletéria da gestão de Adeil Figueredo, é citado que foram realizadas licitações, no mês de dezembro, com a finalidade evidente de gastar os ativos financeiros. É registrado, no recurso do TJBA, que as licitações não constam no orçamento municipal e que elas apresentam evidente vício processual, a exemplo do descumprimento de prazos e do descumprimento do objetivo dos recursos financeiros.

Os advogados informaram que o vereador Paulo Sérgio de Moreira, signatário das ações populares, aponta como plausível a tese de que as medidas em curso pela gestão de Adeil Figueredo atentam contra o princípio da moralidade, acarretando dano irreversível para a comunidade de Serra Preta, e questiona: “como uma administração, que se encerra no próximo dia 31, portanto, restando apenas 19 dias de mandato, pode gastar R$ 11 milhões, não previstos no Orçamento de 2016?”.

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