Recomendação do Ministério Público busca evitar irregularidades em licenças de servidores que concorrem a cargos eletivos

O Ministério Publico da Bahia (MPBA) recomendou aos Poderes Executivo e Legislativo de Salvador e do Estado a adoção de medidas administrativas que evitem e apurem eventuais irregularidades no gozo de licenças remuneradas concedidas a servidores públicos inscritos para concorrer a cargos eletivos.

Os promotores de Justiça Adriano Assis e Célia Boaventura recomendam que os Poderes expeçam aos seus órgãos administrativos orientação geral para que eles façam constar, nas decisões sobre pedidos de licenças, disposição expressa sobre a obrigatoriedade de retorno imediato ao exercício das funções públicas nos casos em que a Justiça Eleitoral indeferir o pedido de registro de candidatura. Segundo as recomendações, expedidas no último dia 16 de dezembro de 2016, a orientação deve contemplar também a obrigação de instauração de apuração administrativa interna sobre a conduta do servidor, sendo comunicadas ao MP eventuais inconformidades com a legislação.

De acordo com os promotores, representação oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia mostra que alguns servidores públicos se candidataram a cargos eletivos apenas para gozar da licença remunerada, sem efetivamente disputar o pleito eleitoral. Na investigação feita por eles, foram identificados servidores licenciados que não conseguiram obter o deferimento definitivo do pedido de registro de candidatura. “De modo que, antes do término do período de licença normativamente previsto, em realidade já estavam impedidos de concorrer ao pleito eleitoral, disso resultando a propositura de ações de improbidade administrativa”, afirmam os promotores de Justiça.

 

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