Poderes conflagrados: em nota, presidente do Senado Federal diz que vai recorrer de liminar do ministro Luiz Fux

Renan Calheiros: a prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição.

Renan Calheiros: a prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição.

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota pública nesta quinta-feira (15/12/2016) informando que irá recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o projeto de lei das medidas de combate à corrupção retorne para o início de tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto já foi aprovado pelos deputados em 30 de outubro e tinha sido remetido ao Senado, onde começaria a tramitar pelas comissões temáticas da Casa. A decisão de Fux, no entanto, aponta erros formais na tramitação do projeto e determina que a tramitação na Câmara seja reiniciada.

“O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ressalvando as excepcionais relações cultivadas entre a instituição e o ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil, entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo”, diz a nota divulgada pela assessoria de Renan.

O presidente do Senado lembra que, em 2013, uma “situação análoga” foi analisada pelo Supremo e o acórdão referente a ela determinou que não seria possível fazer análise prévia de constitucionalidade sobre matérias que ainda não tivessem sido definitivamente aprovadas pelo Congresso.

“A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”, diz o trecho do acórdão citado por Renan Calheiros na nota divulgada.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que pretende recorrer da decisão de Fux, incialmente pedindo que o próprio ministro reveja a liminar concedida. Caso contrário, tanto Renan quanto Maia pretendem recorrer para que o pleno do STF se manifeste.

Fux diz que não interferiu no Legislativo em decisão sobre pacote anticorrupção

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse hoje (15) que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A proposta de iniciativa popular foi incentivada e encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o ministro, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”. Para o ministro, a decisão não cria uma nova  crise entre a Corte e o Legislativo. “Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, argumentou.

Ontem (14), Fux suspendeu individualmente a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro. Na decisão, Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em tramitação, para que os deputados possam votar a matéria novamente.

Reação na Câmara

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a dizer que vê problemas na decisão do ministro Luiz Fux. Maia disse que até o fim do dia deve encaminhar ao Supremo explicações em defesa do processo legislativo adotado pela Casa.

“Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nenhum tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas”, afirmou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma “invasão” na competência no Legislativo.

Mendes critica decisão de Fux e diz que STF vive “surto decisório”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou hoje (15) a decisão de seu colega Luiz Fux, que ontem ordenou a retomada, desde o início, da tramitação do pacote anticorrupção aprovado na Câmara dos Deputados, como “tudo que não se faz em matéria de discussão”.

Questionado sobre a decisão de Fux, Mendes respondeu que o STF vive um “surto decisório”, o que não corresponde à tradição do Supremo de ter cautela antes de interferir em conflitos. “Não sei se é a água que estamos bebendo no tribunal”, ironizou. “Estamos em tempos esquisitos”, acrescentou o ministro.

Mendes, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que o processo legislativo tem múltiplos mecanismos de controle, não cabendo interferências judiciais antes que se conclua todo o rito de tramitação dos projetos de lei.

Congresso dispensável

“Eu nunca tinha ouvido falar que uma proposta que chega ao Congresso não possa ser modificada. Nesse sentido, o Congresso passa a ser dispensável”, afirmou Gilmar, em referência à decisão liminar proferida por Fux.

Ontem (14), o ministro Luiz Fux emitiu uma decisão liminar (de caráter provisório) em que suspendeu a tramitação de um pacote de medidas de combate à corrupção, argumentando que sua tramitação não obedeceu ao rito previsto para projetos de lei de iniciativa popular. No despacho, o ministro escreveu como justificativa também o fato de o texto original ter recebido emendas.

O pacote anticorrupção teve origem em uma campanha do Ministério Público e chegou ao Congresso como projeto de iniciativa popular após receber 2 milhões de assinaturas. Na madrugada de 30 de novembro, a Câmara aprovou o projeto de lei com diversas alterações, sempre no sentido de amenizar as medidas originais propostas pelo MP.

Entre as modificações, foi incluída no projeto uma emenda que criminaliza atos de abuso de autoridade cometidos por juízes e membros do Ministério Público. No dia seguinte, a medida foi criticada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Desde o início, o ministro Gilmar Mendes é um crítico contumaz das dez medidas de combate à corrupção, na forma como foram propostas pelo MP. As medidas são defendidas pelos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e pelo juiz Sergio Moro.

Ministro do STF suspende tramitação do projeto de medidas contra a corrupção

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu há pouco suspender a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados  (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular incentivado pelo Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em tramitação, para que os deputados possam votar a matéria novamente.

A decisão do ministro anula todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas inicialmente pelo Ministério Público, como a inclusão dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público. A votação na Câmara foi feita na madrugada do dia 30 de novembro.

No dia seguinte, a aprovação foi criticada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

De acordo com despacho do ministro, o projeto deveria seguir uma tramitação especial por tratar-se de uma iniciativa popular, embora reconheça que, desde 1988, nenhum projeto foi autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara.

“As comissões não podem discutir e votar projetos de lei de iniciativa popular, que segue o rito previsto no Artigo 252 do referido diploma [Regimento Interno]. Deve a sessão plenária da Câmara ser transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu presidente”, disse Fux.

Abuso de Autoridade

Na decisão, Luiz Fux considerou que as emendas ao projeto contra a corrupção que tratam de crimes de abuso de autoridade de juízes e procuradores do Ministério Público desconfiguraram a proposta popular.

“No que diz respeito à emenda de plenário que trata de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária e esse desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores”, concluiu Fux.

Câmara

Após ser notificado sobre a decisão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou a liminar como uma “intromissão indevida do ministro Fux no Legislativo”.

“A princípio a decisão do ministro Fux, questiona a autoria do projeto de lei, nós incluímos matéria estranha ao texto como se nós não pudessemos emendar a matéria. Isso significa, se é verdade que o ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha Limpa, a partir dos mesmos argumentos do ministro, não tem validade nenhuma, pois também foi uma lei de iniciativa popular e que foi emendada aqui”, disse o presidente.

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Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]