Criminalização de juízes, promotores e procuradores marca debate sobre abuso de autoridade no Senado Federal

Plenário do Senado Federal durante segunda sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

Plenário do Senado Federal durante segunda sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

Ministro Gilmar Mende debate Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

Gilmar Mendes: abuso de autoridade ainda é corrente no país e nova lei não vai atrapalhar a Lava Jato.

Juiz Sérgio Fernando Moro debate Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

Juiz Sérgio Fernando Moro debate Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

A suposta tentativa de criminalizar juízes, procuradores e promotores na condução de seu trabalho investigativo marcou a abertura da sessão de debates no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (01/12/2016), sobre o projeto de lei (PLS 280/2016), de autoria do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, presente no debate, divergiram sobre a questão.

— Quero deixar claro que ninguém está acima da lei. Queremos investigações amplas, mas dentro da lei. Nos preocupa o uso abusivo da prisão preventiva, da condução coercitiva e da interceptação telefônica — declarou Lindbergh, avaliando que, nos casos da condução coercitiva e de gravações de conversas telefônicas do ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato, houve desrespeito à lei.

Moro, por sua vez, se disse convencido de que o objetivo do PLS 280/2016 é a “criminalização de autoridades”.

— Subjaz a intenção de que o projeto seja usado para criminalizar a conduta [da autoridade]. Isso ficou claro no discurso do senador [Lindbergh]. Se for, insisto na necessidade de adiamento [da votação] e na colocação de normas de salvaguarda para o juiz — ponderou Moro.

O juiz federal Sílvio Rocha discordou de Moro, lembrando que a possibilidade de criminalização de autoridades já existe no ordenamento jurídico.

Rocha também afirmou que o Congresso não pode perder “uma oportunidade excelente de colocar o tema em pauta e proteger a população empobrecida, que sofre violação pelas diversas autoridades que exercem funções públicas nesse país.”

Fim da urgência

Ao se manifestar sobre o PLS 280/2016, o senador Alvaro Dias (PV-PR) fez um apelo pela retirada do regime de urgência para votação da proposta no Senado.

— O que a população deseja, nesse momento, é a conclusão da Lava Jato com eficiência e competência. Não creio que a proposta vá comprometer a Lava Jato, mas uma ação atropelada pode, sim, passar a ideia de que estamos tentando comprometer esse trabalho — alertou Alvaro.

Já o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acredita que não é possível definir um melhor momento para sua votação.

— A todo momento, se vota [o Legislativo] o aumento de pena ou tipificação de delito como crime hediondo como lei-resposta à situação do momento. O assunto aqui a se tratar é de um catálogo renovando o tema de abuso de autoridade — observou Mendes.

O ministro do STF reconhece a necessidade de aperfeiçoamento do PLS 280/2016, que tem o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator, mas discordou do senador Lasier Martins (PDT-RS) quanto a adiar sua votação para o final da Lava Jato. Mendes também contestou o senador gaúcho quanto a uma eventual lentidão do STF no encaminhamento dos inquéritos ligados à operação.

Atualização da Lei de Abuso de Autoridade abrange os três Poderes, defende Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a proposta não visa cercear atividades, mas apenas proteger direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de agentes dos três Poderes da República.

— A prevenção do abuso de autoridade é compromisso do Estado Democrático de Direito e dever essencial do Poder Público. Trata-se de ilícito grave, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa. Na esmagadora maioria dos casos, envolve relações entre pessoas simples e esferas inferiores ou intermediárias de poder — afirmou Renan, na abertura do evento.

Participaram da sessão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e o juiz federal Sílvio Rocha, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do PLS, também fez parte da Mesa.

— As soluções negociadas para as divergências são sempre possíveis, por mais distantes que possam parecer. Nas mais variadas vertentes da vida existe espaço para a convergência de opiniões e de interesses. E é justamente o diálogo, sempre preferível à hostilidade, que nos permite identificá-lo — disse Renan ao abrir a sessão, quando também lembrou o pensamento de Tancredo Neves: “Não são os homens que brigam, são as ideias”.

Nesta segunda sessão, o presidente do Senado voltou a destacar que “a atividade de fazer leis talvez seja uma das mais difíceis e complexas da vida jurídica”. Renan ainda enfatizou que não basta a legislação declarar quais são os direitos fundamentais e liberdades públicas do cidadão, é preciso garanti-los, tornar efetiva sua proteção.

Lava Jato

Diante da manifestação de algumas associações preocupadas com a eventual interferência que a legislação do abuso de autoridade poderia ter na independência da magistratura ou de investigações policiais, o presidente do Senado esclareceu que a proposta não representa “iniciativa para embaçar a Operação Lava Jato ou qualquer outra investigação legalmente constituída”.

— Considero a Operação Lava Jato sagrada. A Operação Lava Jato, ela definiu alguns avanços civilizatórios. Ela precisa sim ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil que é uma grande chaga — ponderou Renan.

O presidente do Senado explicou que o projeto abrange os servidores públicos dos três Poderes que ultrapassarem os limites de suas atribuições para fazer o que a lei veda ou constranger alguém a fazer algo que a lei não manda em detrimento dos direitos fundamentais.

— Apenas serão punidas as autoridades que, livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes. O julgamento é feito pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. Eu sigo acreditando no Judiciário e duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário — disse Renan.

Blindagem

O presidente do Senado ainda lembrou que o Ministério Público tem a “blindagem” do procurador-geral da República, de cuja vontade depende a continuidade de investigação contra qualquer de seus integrantes. Por isso, reiterou que acha “ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, alinhado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional”.

Renan reforçou que o texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de juristas, em 2009, durante o II Pacto Republicano, com efetiva participação do Poder Judiciário e com o Poder Executivo ouvido por intermédio do Ministério da Justiça.

— Aliás, no estágio civilizatório atual, com técnicas e equipamentos avançados de investigação, bem como a qualificação profissional de policiais, promotores e juízes, lançar mão do abuso de autoridade para desvendar crimes só se justifica por pura maldade, preconceito ou grave psicopatia — acrescentou Renan.

Ao encerrar, o presidente do Senado salientou que a reapresentação do projeto de 2009 “foi às claras” e a discussão da nova lei acontece, mais uma vez, numa sessão temática, “a céu aberto com a honrosa participação de todos”.

— O Congresso Nacional está receptivo ao diálogo e permeável a críticas e sugestões para corrigir eventuais falhas na proposta legislativa em debate, claro. Só não pode o Congresso Nacional ser omisso neste momento histórico, nem de conivência com atentados contra as liberdades públicas, às quais tem o dever de proteger — encerrou Renan.

Mendes acha que o momento é apropriado para mudar lei do abuso de autoridade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez um apelo nesta quinta-feira (1º) para que a atualização da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) seja discutida “com abertura mental”. Ao contrário do juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, Sérgio Moro, que não considera a hora oportuna para mudar aquele texto, Mendes defendeu a discussão do projeto neste momento. Ao participar de sessão temática sobre o tema no Plenário do Senado, ele observou que as operações contra corrupção continuarão, com ou sem atualização da lei, já que os instrumentos em vigor são suficientes,.

— Teríamos que, daqui a pouco, então, buscar um ano sabático das operações para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como este? Não faz sentido algum – argumentou Mendes.

O ministro do Supremo lembrou que, quando se tornou presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elegeu como prioridade enfrentar a questão do sistema prisional. Com os mutirões carcerários, acrescentou, foram libertadas 22 mil pessoas que estavam presas indevidamente. Em um desses mutirões, foram encontradas pessoas presas, provisoriamente, há 11 e até 14 anos. Para o ministro, processos como esses demonstram “evidente abuso de autoridade”. Foi nesse contexto, recordou Mendes, que se começou a discutir a necessidade de mudança na Lei de Abuso de Autoridade, “estabelecendo aquilo que antes não acontecia: a obrigatoriedade”.

— Quando comecei esse trabalho no Supremo, encontrei muitos juízes, talvez a maioria dos juízes da execução penal, que nunca tinham visitado um presídio – assinalou.

O ministro se disse “bastante tranquilo” com a iniciativa, que se deu no contexto do Pacto Republicano, em 2009, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos fundamentais. Ele concordou com algumas sugestões para aprimoramento do projeto, “porque o propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor ou do integrante de CPI no âmbito do Congresso Nacional”.

Mendes considerou “bem-vinda” a sugestão de prever no projeto eventuais abusos de integrantes dos tribunais de contas, “que hoje exercem um poder significativo e, muitas vezes, capaz de perpetrar abuso de autoridade”.  O ministro conclamou os agentes públicos a não ceder à tentação de proceder ao combate do crime mediante qualquer prática abusiva.

– Há um texto histórico de [Norberto] Bobbio. Uma reflexão sobre a situação da Itália no combate ao terrorismo. Ele recomendava que não fossem aprovadas leis excepcionais para o combate ao terrorismo, porque esse era o valor do Estado de direito, isto não poderia ser feito.

Atuação de juiz na interpretação da lei não deve representar crime, diz Sérgio Moro

O juiz federal Sérgio Moro, em sessão temática sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que regulamenta casos de abuso de autoridade. Ele disse ainda que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, num contexto em que o Brasil vive operações importantes como a Lava Jato.

— Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada  à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações — afirmou o juiz.

Para Sérgio Moro, a  sociedade brasileira está ansiosa pelo que vem sendo revelado pelo trabalho da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário e espera pelo enfrentamento efetivo da criminalidade.

Hermenêutica

Ao entrar no mérito do projeto, Moro afirmou que qualquer lei que reduza desvios de conduta é bem-vinda, mas há que se ter cuidado para que, a pretexto de se coibir o abuso, a norma não tenha um efeito prático de cercear o trabalho dos agentes da lei.

— Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto — advertiu.

O juiz apresentou ao Senado uma sugestão para limitar a possibilidade do chamado crime de hermenêutica, de modo a evitar que seja configurada crime a divergência na interpretação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e na avaliação de fatos e provas.

— Com isso parte do receio de uma aplicação equivocada desse projeto pode ser evitada.

Emendas da meia-noite

O magistrado comentou também a aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda incluindo o abuso de autoridade no pacote anticorrupção contido no PL  4.850/2016 (numeração na Câmara). A votação foi feita na madrugada de quarta-feira (30).

— Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade não são apropriadas em se tratando de tema são sensível — afirmou Moro, que elogiou o Senado por estar abordando o tema com “abertura e transparência”.

As sessões temáticas foram instituídas no Senado para permitir debates mais aprofundados de grandes temas nacionais, sem as limitações tempo impostas pelo Regimento Interno. Outras questões como mudanças na Petrobras, terceirização e limitação dos gastos públicos também já foram alvo de discussões.

*Com informações da Agência Senado.

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