Bahia: ação do MPT contra terceirização ilícita na Caixa Econômica Federal pode beneficiar concursados

Ilan Fonseca: enquanto a terceirização ilegal se perpetuar, os concursados não tomam posse.

Ilan Fonseca: enquanto a terceirização ilegal se perpetuar, os concursados não tomam posse.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pedindo o fim da terceirização ilícita e a convocação de milhares de concursados. O objetivo é obter uma decisão judicial que impeça o banco de manter milhares de terceirizados em todo o país trabalhando em funções que só poderiam ser desempenhadas por funcionários diretos. Além de pedir a condenação da instituição financeira e a concessão de uma liminar para que a terceirização ilícita seja suspensa imediatamente, o MPT quer uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões.

“Enquanto a terceirização ilegal se perpetuar, os concursados não tomam posse”, disse o procurador do trabalho Ilan Fonseca, responsável pelo processo. Desde 2013, o MPT vem recebendo inúmeras denúncias em diversos municípios baianos que relatam a existência de terceirização ilícita de atividades-fim em agências da Caixa, fraudando, assim, o instituto do concurso público como única forma de ingresso no serviço público. Com esta ação, o MPT pretende que a Caixa seja proibida de terceirizar atividades como atendimento a clientes, caixa e outras específicas de sua atividade principal e como consequência, emposse os aprovados em diversos concursos públicos realizados para preencher essas vagas ocupadas atualmente por terceirizados.

Em outubro de 2013, houve representação que apontou a agência da Caixa de Gandu como empregadora de terceirizados e foi instaurado inquérito para apurar o caso. Por causa da proximidade com Gandu, a agência da Caixa de Ipiaú também passou a ser investigada. Entre outras descobertas, chamou a atenção do procurador a de que a remuneração dos empregados terceirizados é bastante inferior à dos empregados diretos da CEF, mesmo quando o terceirizado atua substituindo formalmente os funcionários concursados.

A insatisfação dos aprovados em concursos públicos é geral, com denúncias e pedidos de providências em todo o estado da Bahia. O prejuízo aos trabalhadores terceirizados e aos candidatos aprovados em concursos atinge todo o país, a exemplo de casos identificados em Minas Gerais e Distrito Federal, que também têm ações civis públicas correndo pelo mesmo motivo.

Além do pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições com finalidade pública da Bahia, o MPT pede que a Justiça conceda liminar para que a CEF rescinda em até 90 dias os contratos com terceirizados e seja proibida de firmar novos contratos de terceirização. O procurador quer que a Justiça estabeleça multa R$ 10 mil, também reversível ao FAT, por cada descumprimento da decisão.

Número Processo: ACP 0001341-2016.5.05.0581

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