AMB celebra aprovação de PLP 257/2016 sem dispositivos que prejudicam a magistratura

Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMB, acompanha votação do PLP 257/2016 na Câmara dos Deputados (ao centro da imagem).

Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMB, acompanha votação do PLP 257/2016 na Câmara dos Deputados (ao centro da imagem).

Em uma votação que representou uma grande vitória para a magistratura, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20/12/2016), por 296 votos a 12 e três abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados. Caso fosse aprovado o texto proposto pelo Senado Federal, o PLP 257 comprometeria o orçamento e a administração dos tribunais com o seu engessamento, em razão da criação de sérias limitações ao Poder Judiciário, sob o aspecto financeiro, orçamentário e de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos que atingem diretamente o Poder Judiciário estavam nos artigos 22, 29, 34 e 40 (leia abaixo quais dispositivos foram retirados).

“Foi uma grande vitória para a magistratura, porque a AMB trabalhou muito no texto quando ele passou pela Câmara. Foi construído um consenso importante, a redação era boa, mas foi modificada pelo Senado. Hoje a Câmara reestabelece praticamente na íntegra o trabalho desenvolvido e que realmente atende de um lado, quanto possível, os ajustes, e de outro preserva a autonomia, a gestão e a administração dos tribunais. É muito importante o que aconteceu hoje aqui”, celebrou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

O vice-presidente de Planejamento Estratégico e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, destacou que é com diálogo que se constrói grandes projetos. “O diálogo que foi implementado nos últimos dias demonstra que é possível construir algo importante para a magistratura. É como disse o presidente Jayme de Oliveira: a recuperação do texto original da Lei devolve aos estados e ao Poder Judiciário a sua autonomia financeira e orçamentária”, frisou.

O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), secretário-geral do partido, exaltou a vitória lembrando que o Poder Judiciário é o equilíbrio do País e que, por esta razão, não haveria motivos para mudanças no PLP 257/2016. “O trabalho da AMB foi reconhecido por esta Casa”, salientou.
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), enfatizou que a aprovação do texto original é uma importante vitória da entidade. “O governo queria aprovar o texto do Senado, e isso prejudicava muito a magistratura e o Ministério Público”, destacou.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) denotou o trabalho implacável da AMB na preservação do texto da Câmara. “É com responsabilidade e dedicação que se deve trabalhar, sem revanchismo e principalmente olhando sempre os interesses do povo. Parabenizo o presidente Jayme de Oliveira que fez a grande diferença na aprovação deste PLP”, pontuou.

CONFIRA OS DISPOSITIVOS QUE FORAM RETIRADOS DO TEXTO ORIGINAL DO PLP 257/2016

CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 30. O Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura ou ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato ou legislatura:
……………………………………………………………………………………………………………………………… (NR)
“Art. 359-I. Ordenar, autorizar ou executar ato que contrarie a legislação pertinente ao Regime de Recuperação Fiscal durante a sua vigência.
Pena – reclusão. de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

Subseção V
Das Vedações
Art. 22. Fica vedado ao entre durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados da sentença judicial transitada em julgado;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira ou função que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios das áreas de educação, saúde e segurança pública;
V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Art. 29. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3º Será considerada despesa com pessoal, segregada por cada Poder e órgão, dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 o total da despesa com inativos e pensionistas, mesmo que seja financiada com recursos do Tesouro, inclusive as despesas com inativos e pensionistas que compõem o déficit do Regime Próprio da Previdência Social.

Art. 43.
§ 3º Serão recolhidas à conta única do respectivo tesouro todas as disponibilidades de recursos de todos os seus Poderes e órgãos, inclusive de seus fundos.” (NR)

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).