Acordo no MPT garante 12 bolsas para pessoas com deficiência cursarem direito na Bahia

Pedro Lino de Carvalho Junior, procurador da República do Trabalho.

Pedro Lino de Carvalho Junior, procurador da República do Trabalho.

Doze pessoas com deficiência serão beneficiadas com acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para a oferta de bolsas de estudos integrais para o curso de direito. A medida faz parte de acordo judicial fechado com a Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC), através do Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia (Imes). Além de oferecer as bolsas integrais para toda a extensão do curso de graduação, a instituição de ensino se comprometeu a atingir até dezembro de 2017 a cota mínima de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários.

O acordo foi fechado pelo procurador da República do Trabalho Pedro Lino de carvalho Júnior, autor da ação civil pública para exigência de cumprimento do percentual mínimos de funcionários com algum tipo de deficiência ou reabilitados do INSS. Na ação, a empresa chegou a fechar um acordo, em que se comprometeu a cumprir a cota em prazo máximo de dois anos e se dispondo a pagar multa, caso não atendesse todos os itens do documento. Como o acordo não foi cumprido, o MPT entrou com ação para executar a multa prevista no acordo, mas em negociação, aceitou converter o valor a ser pago em bolsas integrais.

“Nosso principal objetivo nesse tipo de ação é fazer com que as empresas com mais de cem funcionários contratem o percentual mínimo de pessoas com deficiência ou reabilitadas para o trabalho, o que varia de dois a cinco por cento. E como a instituição comprovou que está se aproximando do cumprimento da cota e já estabeleceu cronograma efetivo para atingir o limite mínimo até o fim de 2017, concordamos em converter a multa em bolsas. Essas bolsas acabam também funcionando como meio efetivo de promover a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, ao garantir qualificação”, avaliou o procurador.

Na ação, a FTC comprovou a mudança de atitude em relação à contratação de pessoas com deficiência, ao apresentar comprovantes de que dispõe hoje de 49 funcionários com essas características. A instituição também mostrou que fez convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a capacitação para o trabalho de pessoas com deficiência, preparando-as para assumir as funções disponíveis na empresa. Outra medida já adotada é a oferta de curso de libras e a adequação de suas instalações para receber pessoas com algum tipo de deficiência.

A Lei de Cotas, de 1991, determina que empresas com mais de 100 empregados reservem de 2% a 5% do número de postos de trabalho para pessoas com alguma deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% dos brasileiros se autodeclaram com alguma deficiência – visual, auditiva, motora e cognitiva – o que significa 20,3 milhões do total de 86,3 milhões pessoas ocupadas. No estado da Bahia são 23% da população declarada com alguma deficiência.

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