A proteção constitucional, legal e judicial da bancada da corrupção | Por Luiz Holanda

Congresso Nacional ao amanhecer. Artigo analisa o confronto de ideias e direitos de uma nação que almeja o progresso, contra setores que defendem o atraso.

Congresso Nacional ao amanhecer. Artigo analisa o confronto de ideias e direitos de uma nação que almeja o progresso, contra setores que defendem o atraso.

Em entrevista à Rádio Eldorado-ESPN, de São Paulo, num virulento ataque à comunidade gay e em defesa do seu direito de ofender impunemente, o deputado federal Jair Bolsonaro disse que tinha imunidade para falar e para roubar, dando a entender que nem a Câmara nem o Judiciário poderia condená-lo.

Realmente, o deputado tem razão. Nossa Constituição, nossas leis e os viciados costumes enraizados em todos os órgãos e poderes da nação, consideram que os criminosos de colarinho branco podem ofender e roubar impunemente. E não se trata, apenas, de meter a mão no dinheiro público. Roubar, em sentido amplo, significa corromper, ser corrompido, extorquir, se enriquecer ilicitamente e garantir a impunidade dos ladrões.

A poderosa bancada da corrupção –atualmente maioria na Câmara e no Senado-, sabe que conta com o apoio de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para, inclusive, aprovar o chamado projeto Frankenstein, que desfigura completamente o pacote anticorrupção apresentado pelos valentes procuradores da República, visando, pelo menos, diminuir o assalto aos cofres públicos praticado pela maioria de nossos deputados e senadores.

Para tanto contam com o apoio de alguns ministros do STF, que fazem questão de fragilizar o próprio poder que integram. Apoiaram a desfiguração do projeto pela Câmara dos Deputados, que começou com a aprovação dos relatórios contrários ao parecer apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni. No Senado, na calada da noite, depois das 4 horas da madrugada, no afã de garantir a apreciação da Operação Abafa, Renan, réu num processo criminal aberto (pro forma) pela maioria dos ministros daquela Cirte comandou a votação do projeto pretendendo deixá-lo igualzinho ao que foi aprovado na Câmara.

A manobra, apresentada num requerimento de urgência assinado pelas principais lideranças do Congresso, inclusive do PT e do PSDB, com o apoio do senador Aécio Neves, teve origem na reunião sobre a proposta de Renan com o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, que tinha como objetivo esvaziar a operação Lava Jato.

Se essa manobra fosse vitoriosa, o projeto alterado pela Câmara poderia ir imediatamente à votação no Senado, sem qualquer exame nas modificações feitas pelo relator, por sinal rejeitadas pelo Ministério Público e pelas associações de magistrados de todo o país.

A bancada da corrupção sente-se protegida por alguns ministros de nossa Suprema Corte, à frente o notório ministro Ricardo Lewandowski, que, recentemente, barrou a investigação para apurar a compra de um imóvel em Miami, supostamente adquirido pelo deputado Marco Maia, segundo denúncia do ex-vereador petista Alexandre Romano. Os adversários do ministro o acusaram de se alinhar demasiadamente ao PT.

A abertura de inquérito para apurar esse fato foi solicitada pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot. A hipótese é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo caiu nas mãos de Lewandowski, que autorizou a abertura do inquérito mas barrou as duas principais diligências solicitadas por Janot: acesso ao conteúdo dos celulares de Marco Maia e a cooperação internacional com autoridades americanas para obter o documento do imóvel.

A defesa do deputado nega que ele seja o proprietário, mas, segundo o ex-vereador, a compra do imóvel foi um acerto com uma empresa que teria dado ao deputado R$ 2,5 milhões para ele comprar o apartamento. Esse fato foi amplamente divulgado pela imprensa, assim como a negativa do deputado.

 O senador Romero Jucá, também acusado de corrupção, numa gravação vazada pela Folha de São Paulo, disse que os os ministros do STF teriam relacionado o apoio ao impeachment de dona Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato.

Outro ministro, considerado recordista em arquivamentos e abafamentos de escândalos, principalmente quando envolve o PSDB, é Gilmar Mendes. Esse ministro é chamado em certos círculos de Brasília de juiz-empresário. Está sempre tirando fotos ao lado de Renan e é tido como importante colaborador na confecção do projeto que amordaça o Judiciário, quando era presidente do STF, esquecendo-se que, se esse projeto for aprovado, a primiera vítima será ele.

Mendes é seguido pelo colega petista Dias Tofffoli, que, por ocasião da apreciação do recebimento da denúncia contra Renan, tornando-o réu (pro forma, é claro), pediu vistas dos autos sob o argumento de não tê-los recebido a tempo. Logo depois, na votação que, por 8 a 3, recebeu a denúncia apenas pelo crime de peculato, votou rejeição.

Não é sem razão, pois, a afirmação do deputado Bolsonaro de que tanto ele como os seus colegas podem ofender e roubar livremente, pois estão garantidos pela Constituição, pelas leis e por nosso Judiciário, que jamais os punirão. O problema é que, agora, o povo, que a tudo acompanha, começa a ocupar as ruas para protestar contra a corrupção e a impunidade, e isso ninguém esperava.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]