TJBA julga por unanimidade que greve dos servidores do Município de Camaçari é ilegal

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgada por unanimidade que greve dos servidores do Município de Camaçari é ilegal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julga por unanimidade que greve dos servidores do Município de Camaçari é ilegal.

Ao analisar a ação declaratória de ilegalidade de greve referente ao movimento deflagrado pelos servidores do Município de Camaçari, o pleno Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou por unanimidade que a greve é ilegal. O julgamento ocorreu na sessão de quinta-feira (10/11/2016) e teve como relator o desembargador Baltazar Miranda Saraiva.

Na decisão final proferida pelo Tribunal, foi determinada a “reposição das horas não trabalhadas e/ou por reposição de produtividade, cabendo às chefias das respectivas unidades estabelecer com os servidores envolvidos na greve o plano de compensação da unidade, visando promover a rápida normalidade dos serviços e, somente com a comprovação do descumprimento do plano de compensação, poderá ser efetuado corte remuneratório”.

A ação foi movida pelo Município de Camaçari contra o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (SINDEC) e o Sindicato dos Professores do Município de Camaçari (SISPEC). A greve dos servidores teve início no dia 28 de março de 2016 e perdurou por cinco meses, afetando serviços essenciais e garantidos por direitos fundamentais a exemplo dos serviços de educação e saúde.

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Acordão do TJBA com decisão unânime sobre ilegalidade da greve dos servidores do Município de Camaçari

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.