TJBA: em decisão, desembargadora Carmem Lúcia reafirma que empresa Sabore Serviços é inidônea e não está apta a contratar com ente público

Páginas 1 e 10 da decisão em que a desembargadora Carmem Lúcia reafirma que empresa Sabore Serviços é inidônea.

Páginas 1 e 10 da decisão em que a desembargadora Carmem Lúcia reafirma que empresa Sabore Serviços é inidônea.

Em decisão monocrática proferida na sexta-feira (04/11/2016) a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Carmem Lúcia Santos Pinheiro acatou recurso interposto pelo Estado da Bahia, através de pedido de concessão de efeito suspensivo, em desfavor da Sabore Cia Comércio e Serviços de Alimentos Ltda, mantendo a referida empresa na condição de inidônea.

Ao proferir a decisão, a desembargadora infere que:

— Até o julgamento final do recurso, a Requerida permanecerá sendo considerada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública estadual. A declaração de inidoneidade tem eficácia ‘ex nunc’, por isso, até o julgamento final do recurso, serão considerados inválidos todos os atos praticados após a imposição administrativa da penalidade, devendo ser desfeitas todas as contratações eventualmente realizadas por força da sentença ou da tutela antecipada anteriormente deferida em primeiro grau e cassada pelo TJBA.

Recurso

O novo recurso ao Tribunal foi interposto pelo Estado em decorrência da sentença proferida, em 13 de outubro de 2016, pelo juiz de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador Sérgio Humberto de Quadros Sampaio afirmando a condição da Sabore Alimentos como empresa idônea e apta a contratar com o Estado. Com a decisão, ocorreu um evidente conflito de entendimento sobre a condição da empresa, em favor da Sabore e em desfavor do Estado da Bahia. Porque, no mesmo dia, 13 de outubro, a desembargadora tinha proferido sentença em desfavor da Sabore Alimentos.

Ao analisar o conflito de decisões, a desembargadora Carmem Lúcia registrou certo estranhamento à decisão do juiz de primeiro grau, afirmando:

— Causa espécie os fatos relatados pelo Requerente [Estado da Bahia] e confirmados pela prova documental que carreou aos autos. […] Verifica-se que assiste razão ao Requerente ao afirmar que o referido ato processual foi praticado pelo juízo a quo [juízo de origem] enquanto pendia prazo para as partes se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, sem intimar o ente estatal para manifestar-se sobre documento novo produzido pela Requerida e citado na sentença. Tais constatações denotam uma forte probabilidade de reconhecimento, em sede de apelação, de violação às garantias processuais do Estado da Bahia.

Com a decisão monocrática proferida na sexta-feira (04), a desembargadora Carmem Lúcia superou o impasse jurídico e manteve a condição da Sabore Alimentos de empresa inidônea e não apta a contratar com ente público.

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Decisão em que a desembargadora Carmem Lúcia reafirma que empresa Sabore Serviços é inidônea

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