STF manda União depositar em juízo multa da repatriação a dois estados

Ministra Rosa Weber.

Ministra Rosa Weber.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou hoje (11/11/2016) que o governo federal pague em juízo aos estados do Piauí e de Pernambuco o valor arrecadado com as multas cobradas de contribuintes com a Lei da Repatriação, que promoveu a regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal.

A ministra atendeu a pedido liminar dos governadores dos estados, que pretendem receber uma fatia maior dos recursos arrecadados pela União. Ainda tramitam no Supremo ações de cerca de 20 estados, que também são relatadas pela ministra Rosa Weber e devem ser decididas com base no mesmo entendimento.

A Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, prevê que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o governo cobrou 15% de imposto de renda e multa de 15%. O prazo foi encerrado no dia 31 de outubro e o governo arrecadou cerca de R$ 50 bilhões.

A União repassará aos estados parte do Imposto de Renda arrecadado, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto na Constituição. No entanto, as procuradorias estaduais argumentam no Supremo que parte do valor arrecadado com a multa também deve ser repassado pelo governo federal aos estados. No entendimento dos estados, a multa faz parte do valor integral do recurso arrecadado com Imposto de Renda e integra o valor obrigatório ao FPE.

O repasse da multa estava previsto no texto aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pela ex-presidenta Dilma Rousseff.

Outras publicações

Procurador-geral da República envia ao STF acordos de delação premiada de 77 executivos da Odebrecht O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (19/12/2016) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os acordos de delação premiada de 77 execut...
Governo não tem intenção de extinguir a EBC, diz ministro Eliseu Padilha Ministros Geddel Vieira Lima e Eliseu Padilha. Governo desmonta Agência Federal de notícias para montar empresa de boletim do governo, denuncia oposi...
Defesa pede liberdade do ex-deputado Eduardo Cunha a tribunal em Porto Alegre O ex-deputado federal Eduardo Cunha é preso e transferido de Brasília para a sede da Polícia Federal em Curitiba. A defesa do deputado cassado Eduar...

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia é um portal de notícias com sede em Feira de Santana. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br