Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia reforma decisão e Sabore Alimentos sofre nova derrota

Publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia de decisão contra a Sabore Alimentos.

Publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia de decisão contra a Sabore Alimentos.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, suspendeu, através de decisão monocrática, a tutela antecipada concedida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária de n° 0565459-15.2016-805.0001, determinando que o Estado pagasse a quantia de R$ 1.036.883,78. A ação foi ajuizada pela Sabore e Cia Comércio e Serviços de Alimentos Ltda Me contra o Estado da Bahia.

A decisão da presidente do Tribunal, suspendendo o pagamento e favorecendo o Estado, foi publicada na página 83, do Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia, de quinta-feira (17/11/2016).

Argumentos

No recurso ao Tribunal, o Estado da Bahia sustenta que “…a decisão proferida [pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador] ignora princípios e normas constitucionais de impositiva aplicação à Administração Pública, em especial no concernente à realização da despesa pública e mais estritamente ao cumprimento de ordens judiciais de pagamento, assim em flagrante ilegitimidade e contrariando ostensivamente o interesse público.”.

Argumenta o Estado da Bahia que a manutenção da referida decisão causaria lesão aos cofres públicos, pois além da falta de previsão em orçamento para esta despesa, beneficiaria individualmente a parte autora em detrimento da coletividade, causando assim prejuízo a outros setores que deles necessitam tais como a saúde e segurança por exemplo.

Aduz, o Estado, que ocorreu violação direta aos Arts. 100, §5°, III e 167, II da Constituição Federal, observando que a Fazenda Pública não pode pagar, quer voluntariamente, quer sob coerção, ainda que proveniente do Poder Judiciário a ordem, dívida que não esteja incluída em seu orçamento, sendo necessário ainda a inclusão no regime de precatórios. Segue argumentando que há perigo iminente de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Decisão

A presidente do TJBA ao decidir, arguiu que:

— Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

— No caso em apreço, respeitados os limites cognitivos da Suspensão, evidencia-se que a decisão judicial que determinou a liberação do valor total de R$ 1.036.883,78 em sede de antecipação de tutela de emergência, malgrado não se olvide o interesse pessoal alegado pelo Requerido, de fato, ofendem a ordem e economia pública. Assim, percebe-se que a determinação para que o Estado da Bahia pague o valor apontado pela requerida, de forma integral, por decisão judicial de natureza precária, sem a oitiva da parte contrária e sem a prestação de caução idônea, afronta os aludidos bens jurídicos tutelados pela norma regência. Ademais, os precedentes podem estimular o ajuizamento de demandas semelhantes, por eventuais prestadores de serviços contratados pelo Estado, e fulminará por completo regras expressas de cunho processual e mesmo princípios e normas constitucionais, inclusive o sistema de precatórios, em manifesta contrariedade à ordem jurídica.

— No tocante à multa arbitrada de R$ 20.000,00(vinte mil reais) diários, percebe-se ainda que houve excesso quanto ao valor arbitrado, não podendo se olvidar que este, caso executado pela requerida, causaria lesão irreparável aos cofres públicos.

— Isso posto, presentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida no processo n°. 0021783-77.2016.8.05.0001. Determinando a suspensão do pagamento.

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Publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia de decisão contra a Sabore Alimentos

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.