Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht). Elite-cleptocracia ou decência? Temos que escolher | Por Luiz Flávio Gomes

Artigo aborda mudanças na legislação com a finalidade de beneficiar possíveis parlamentares envolvidos no Caso Lava Jato.

Artigo aborda mudanças na legislação com a finalidade de beneficiar possíveis parlamentares envolvidos no Caso Lava Jato.

Nós, da cidadania vigilante, temos que nos posicionar veementemente contra qualquer tentativa de anistiar os crimes investigados pela Lava Jato.

Na agenda do brasileiro hoje existem muitas coisas inadiáveis. Uma delas, sem sombra de dúvida, consiste em restaurar a República, em sintonia com elementares e salutares preceitos éticos.

Apesar de toda descrença nas elites que governam e dominam a nação, nosso desinteressado afeto por um Brasil ético não pode esmorecer, ao contrário, deve ser continuamente fortalecido.

É justamente nos momentos de crises agudas que não podemos vacilar nem apresentar qualquer tipo de tibieza. Contra a pretensão de se anistiar o caixa dois praticado por setores políticos, empresariais e bancários temos que reagir com um contundente não.

Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país). Mais: querem escapar da Lava Jato.

O tema merece nossa reflexão.

O caixa dois hoje já é crime (Código Eleitoral, art. 350). A ministra Cármen Lúcia vem dizendo isso desde o julgamento do mensalão.

Na onda das dez medidas anticorrupção propostas por iniciativa popular e pelo Ministério Público vai ser aprovado um novo crime de caixa dois, quando a origem da “doação” for lícita.

A nova tipificação penal só vale, evidentemente, para fatos ocorridos após a vigência da (nova) lei.

Entendem alguns políticos e empresários que isso significaria a “anistia” para os fatos passados.

Nada mais equivocado. A tese está fundada em argumento jurídico falho.

Quando um crime não desaparece e apenas é redefinido em um novo tipo penal, não há que se falar em anistia (ou abolitio criminis).

O fato ilícito continua ilícito, logo, o crime persiste (com nova redação, novas penas, novas exigências típicas, mas continua firme como ilícito penal).

A isso se dá o nome de princípio da continuidade típica (ou da continuidade normativo-típica).

Não há que se falar, nesse caso, em anistia. O que ocorre é o seguinte: os crimes anteriores seguem o tipo penal precedente, enquanto os crimes posteriores à vigência da nova lei observarão o novo preceito legal.

Cada crime segue a lei do seu tempo (tempus regit actum). Essa sucessão de leis incriminadoras jamais significou anistia (porque o crime precedente continua sendo crime, com nova redação).

Propinas não são caixa dois

A criminalização nova do caixa dois, de outro lado, não afetará em nada as propinas (arrecadadas normalmente em contratos com as estatais) transformadas em “doações eleitorais”, declaradas à Justiça Eleitoral.

Isso não é caixa dois (não tem nada a ver com caixa dois): é lavagem de dinheiro (que faz da Justiça Eleitoral uma lavanderia oficial).

Toda propina vinda de contratos com o poder público (as que foram pagas, por exemplo, pela Odebrecht) sempre configuram o crime de lavagem de dinheiro (pouco importando se foram ou não declaradas à Justiça).

O crime de caixa dois pressupõe que a doação eleitoral seja feita com dinheiro ou bens lícitos.

Os parlamentares envolvidos com a corrupção sistêmica, desesperados com as revelações da Lava Jato, estão querendo um vergonhoso presente de final de ano.

Aliás, mais um presente que as elites dirigentes querem se dar, ampliando as benesses que a cleptocracia brasileira já lhes proporciona tradicionalmente (foro privilegiado, impunidade, prescrições, repatriações de dinheiro sonegado etc.). Isso se chama elite-cleptocracia (é a cleptocracia das elites).

A tese da anistia para o mundo político-empresarial une praticamente todos os partidos (de esquerda e de direita: PT, PSDB, PMDB, PP, DEM etc.). São pouquíssimas as exceções.

As elites dirigentes metem a mão no dinheiro público e ainda querem que a população seja condescendente com essa roubalheira persistente.

A autoestima do brasileiro espoliado não pode chegar ao extremo de tirar férias. O Brasil vale muito mais do que suas elites dominantes supõem.

Não se trata de dispensar ao nosso país uma admiração irrefletida e destemperada.

Todos os que somos diariamente explorados pelos donos corruptos do poder temos sólidas e convincentes razões para nos insurgir contra essa promiscuidade dos interesses particulares que regem o destino da nação.

Diga não a todo tipo de anistia para quem praticou picaretagem com o dinheiro público. Manifeste. Exerça sua cidadania vigilante ativa.

*Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.

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