Ministros do STF querem fim de efeito cascata sobre salários, diz senadora

Integrantes da Comissão Especial do Extrateto reunidos com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes público.

Integrantes da Comissão Especial do Extrateto reunidos com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes público.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse hoje (16/11/2016), ao sair de uma reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que há um consenso entre os ministros da Corte sobre a necessidade de acabar com o chamado “efeito cascata” – o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF.

Durante o encontro, foi externado que “os ministros do Supremo não querem mais ser usados por uma corporação sindical”, disse a parlamentar, que é relatora da comissão especial criada no Senado, na semana passada, para fazer um levantamento sobre os salários acima do teto constitucional pagos nos três poderes da República. O teto constitucional atual é de R$ 33.763,00, valor do salário dos ministros do STF.

Hoje, uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.

Os senadores defendem agora o fim do efeito cascata e que os legislativos estaduais aprovem leis próprias para regulamentar os reajustes. “Assim, cada estado vai estudar seu orçamento e vai saber se é possível dar ou não [o reajuste]. Existe o limite, mas não será obrigatório e automático”, disse a senadora Kátia Abreu.

“Não tem lei sobre isso, não está na Constituição, uma mera liminar vinculou todo o poder judiciário brasileiro. Isso não é razoável”, disse o senador José Pimentel (PT-CE), que também participou da reunião. Segundo os senadores, a presidente Cármen Lúcia se comprometeu a debater o assunto no CNJ, também presidido por ela.

Além dos senadores membros da comissão especial, participaram da reunião os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Granda; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros.

Penduricalhos

No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos benefícios trabalhistas pagos aos magistrado, que, quando somados aos salários, na maior parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima do teto constitucional.

Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3 mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A comissão do Senado defende o fim dos chamados “penduricalhos” e disse ter recebido o apoio da ministra Cármen Lúcia. “Ela apoiou plenamente a comissão, ela acha que os penduricalhos têm de ser tirados, todos eles”, afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), membro da comissão, após a reunião de hoje.

Segundo os participantes, os tribunais superiores promoverão um levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios acima do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma súmula vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos.

Ontem, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, liberou para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Rodrigo Janot manifestou apoio à comissão que analisa supersalários, diz relatora

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da comissão criada no Senado para levantar os salários pagos acima do teto constitucional nos Três Poderes, disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou apoio ao trabalho dos senadores, garantindo total colaboração do Ministério Público Federal (MPF).

“O procurador se colocou inteiramente à disposição da comissão, acha que é mais do que necessário”, disse Kátia ao sair do encontro, do qual participaram também os outros senadores que compõem a comissão. Ela disse ter garantido a Janot que não há “caça às bruxas”.

Segundo a senadora, Janot se comprometeu a se certificar, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público, de que todos os ministérios públicos estaduais demonstrem o mesmo nível de transparência praticado pelo MPF, que divulga detalhadamente os rendimentos de seus membros.

A senadora informou ainda que a Comissão Especial do Extrateto se reunirá na próxima terça-feira (22) para debater uma regulamentação que dê conta de definir, sem margem para dúvidas, o que deve ser incluído no cálculo do salário mensal dos servidores, devendo assim se adequar ao teto constitucional.

Kátia defendeu que as verbas indenizatórias, como o auxílio-moradia, sejam incluídas no cálculo.

“Eu gostei de uma fala da ministra Cármen Lúcia e agora do procurador-geral, que é definitiva para mim, idênticas: teto é teto”, disse Kátia Abreu. “Pode ter todos os auxílios que quiserem, mas desde que isso esteja dentro da lei e dentro do teto”, afirmou.

Hoje, por decisão tomada em novembro pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as verbas indenizatórias não entram no cálculo do teto constitucional. Além de juízes e procuradores, por exemplo, que recebem auxílio moradia no valor R$ 4,3 mil, os próprios senadores têm direito ao benefício, no valor de R$ 5,5 mil.

Entre os membros da Comissão Especial do Extrateto, dois receberam o auxílio-moradia nos últimos meses, além do salário bruto de R$ 33,7 mil: a própria relatora Kátia Abreu e o senador Magno Malta (PR-ES).

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