Câmara Municipal de Feira de Santana debate regulamentação das motos “cinquentinhas”

Audiência Pública foi presidida pelo vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo).

Audiência Pública foi presidida pelo vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo).

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na manhã desta quinta-feira (24/11/2016), uma audiência pública com o objetivo de discutir a regulamentação das motos com 50 cilindradas, popularmente conhecidas como “cinquentinhas”, atendendo ofício de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O evento foi conduzido pelo presidente da referida comissão, vereador Isaías de Diogo (PSC), que dividiu a Mesa de Honra juntamente com o deputado federal, Irmão Lázaro (PSC); o superintendente municipal de trânsito, Francisco Júnior; além do advogado Luiz Bruno Sobral dos Santos.

Após saudar os presentes, o vereador Isaías de Diogo disse que o objetivo principal da audiência pública é buscar alternativas para facilitar a vida dos usuários de motos com 50 cilindradas de potência, que foram prejudicados com a nova lei que determina o emplacamento, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

“Nós nos preocupamos em trazer este momento para Feira de Santana, para, sobretudo com deputado Irmão Lázaro, que nos representa na cidade de Feira de Santana e Bahia, para ele ouvir vocês e levar as propostas tanto para o Governo Federal, como também para o Governo do Estado, que hoje tem a responsabilidade da regulamentação das motos cinquentinhas. Então, o objetivo desta sessão é ouvir vocês, pais e mães de família, trabalhadores que utilizam esse transporte, que acordam 3, 4 horas da manhã, que têm hoje um desafio maior, que é sair cedo de casa para costurar as blitze que têm acontecido em nossa cidade”, disse.

Especialista em Direito do Trânsito

O advogado Luiz Bruno Sobral dos Santos informou que a Lei Federal nº 13.154, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, tirou dos municípios a competência de registro das “cinquentinhas” e transferiu essa  responsabilidade para os estados.

Ele afirmou que o município de Feira de Santana, através da Superintendência Municipal de Trânsito, não cumpriu a sua obrigação no que tange à regulamentação das motos com 50 cilindradas de potência, quando essa responsabilidade cabia ao referido órgão. Ele observa que o Estado também não está cumprindo o seu dever, uma vez que não oferta meios necessários para o registro desses veículos, apenas cumpre a lei, “que é abusiva”, por meio da fiscalização feita pela Polícia Militar.

De acordo com Luiz Bruno, antes da eleição, houve a falácia de três mil vagas para a Escola Pública de Trânsito, que tinha o objetivo de beneficiar pessoas carentes. Em sua opinião, caso a promessa do poder público estadual fosse cumprida, “resolveria, em grande parte, a questão da habilitação, a ACC. O Estado ofertou simplesmente 200 vagas, tão somente para quem reside em Salvador, e fez isso sobre pressão”, afirmou.

Voltando a tratar do Município, o advogado indagou aos presentes na audiência pública se alguém já viu em Feira de Santana alguma campanha, por parte da SMT, sobre segurança no trânsito para ciclomotores.

O especialista concluiu a explanação se dirigindo aos usuários de “cinquentinhas” que se encontravam nas galerias. “Os senhores não são marginais e, se os senhores estão sendo obrigados a cumprirem a lei, antes os órgãos também foram e não cumpriram”, pontuou.

Superintendente Municipal de Trânsito

Francisco Júnior fez questão de ressaltar que não estava presente na audiência pública para questionar a legalidade ou a ilegalidade de ter a ACC ou a CRVL. “Meu interesse maior, enquanto gestor do órgão de trânsito municipal é a segurança no trânsito para quem conduz ciclomotor”, disse, informando que é capitão da Polícia Militar e que já se deparou com diversas situações com ciclomotores.

“A Polícia Militar executa a função de fiscalizar, não é a Polícia Militar que vocês devem dirigir os seus questionamentos, porque não é a Polícia Militar que faz as leis; ela apenas vai lá e executa. Se existe alguma execução de forma ilegal, judicialize”, alertou.

No que concerne a campanhas de segurança no trânsito, o superintendente declarou: “infelizmente, a gente não tem um alcance de 100% em canto nenhum. Claro que vai ter alguém aqui que vai dizer: olha eu nunca vi uma campanha. Mas houve no mês de setembro uma campanha de trânsito, onde pela primeira vez em Feira de Santana se uniu Detran e SMT, com panfletagem, com as pessoas, é claro, nem todos aqui foram atingidos, porque não passaram no momento, naquele dia em que a gente fez o trabalho, mas a gente fez o trabalho”, afirmou.

Francisco Júnior pediu aos condutores que, ao conduzir um veículo ciclomotor, não se esquecessem de respeitar a sinalização de trânsito e usar os equipamentos necessários de segurança, como capacete, para se proteger e contribuir com um trânsito mais seguro.

Deputado Federal

O deputado Irmão Lázaro classificou como “injusta e perversa” a maneira como estão sendo impostas as condições para regulamentação das motos com 50 cilindradas.  Ele diz ter certeza que os condutores de “cinquentinhas” não querem fugir de suas obrigações perante a lei. Mas, segundo ele, essas pessoas, “que em sua grande maioria são trabalhadores de baixo poder aquisitivo”, precisam ser tratadas com respeito e dignidade.

“Nós não estamos aqui para fugir das nossas responsabilidades, agora eles precisam entender que tem que existir outra maneira disso ser feito; é necessário que o poder público nos dê condições para regulamentação”, declarou o parlamentar.

Irmão Lázaro fez questão de ressaltar que “não existem só pessoas irresponsáveis andando de cinquentinha. Observo que existem muitas pessoas que infringem a lei, que passa no sinal vermelho porque não tem a placa, mas a gente tem que ter como referência o público que está aqui hoje, é só vocês darem uma olhadinha: essa classe está aqui hoje representada por pais e mães de família. Não tem nenhum jovem doido aqui, não tem nenhum jovem sentado aí que veio aqui porque quer empinar a moto, não tem”.

Ele continuou argumentando: “a pessoa que usa cinquentinha não usa para viajar, não usa para encontros de motos; quem usa cinquentinha usa para buscar o pão de cada dia, usa para buscar o filho na escola, para trabalhar”.

O deputado se comprometeu a continuar lutando e defendendo os interesses dos condutores de “cinquentinhas”. Lázaro  findou sua explanação fazendo uma oração no plenário,  para que Deus possa abençoar esses pais e mães de família com uma solução digna para o problema.

Empresário

O empresário Alexandre Martinez Bahia, que representa a marca Shineray no estado da Bahia, disse que a referida empresa comercializou mais de 500 mil unidades nos últimos seis anos no Brasil. “Só a Shineray vendeu 60 mil ciclomotores no estado da Bahia”.

Na oportunidade, ele citou a diferença de preços entre os estados da Bahia e Pernambuco no tocante à regularização das “cinquentinhas”. Segundo ele, juntos esses dois estados representam 24% do mercado brasileiro de motos com 50 cilindradas de potência.

“Em Pernambuco se paga R$ 150,00 para o emplacamento do ciclomotor. Na Bahia se paga, no mínimo, R$ 570,00. Se você for usar todas as obrigações através do despachante, o ciclomotor na Bahia custa R$ 740,00 para emplacar. No estado de Pernambuco custaria R$ 200,00. É por isso que lá tem 30 mil ciclomotores emplacados, conforme dados de agosto. Hoje, devem ter 60, 70 mil emplacados. Já aqui na Bahia não tem porque o poder aquisitivo das pessoas não permite”, ressaltou.

Alexandre informou  também que a ACC no estado de Pernambuco custa R$ 25,00, “para a pessoa dar prosseguimento ao processo de habilitação. Já aqui é mais fácil apreender, multar e arrecadar”, criticou, acrescentando que em solo pernambucano uma placa para ciclomotor custa R$ 50,00, sendo que na Bahia a pessoa paga R$ 100,00.

Representante do Clube das Cinquentinhas

Diemerson Jesus da Silva, presidente do Clube das Cinquentinhas, também externou sua indignação para com o poder público em relação às dificuldades enfrentadas pelos condutores de motos com 50 cilindradas para conseguirem a regulamentação do veículo.

Ele informou que o Clube das Cinquentinhas entrou com dois pedidos no Ministério Público, sendo um no Estadual e o outro Federal, para que seja estendido o prazo para regulamentação desse tipo de veículo. Anunciou ainda que na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, haverá um manifesto em Salvador, em frente ao Ministério Público Federal, com o objetivo de chamar atenção da sociedade em geral sobre a situação dos condutores de “cinquentinhas”.

Na sequência, o instrutor de trânsito e presidente do Comitê sobre Assuntos Relacionados ao Trânsito e Segurança da Bahia, Hamilton Moraes Leal, e pessoas que se fizeram presentes nas galerias da Câmara Municipal enriqueceram o debate emitindo opiniões e trazendo informações relevantes acerca do tema da audiência pública.

O evento contou com a presença dos vereadores Pablo Roberto (PHS) e Justiniano França (DEM); dos assessores do deputado Irmão Lázaro, Fábio Negriny, Nal Santana, Ananias Neris, Claudinei Fernandes e pastor João Jorge; major Melo Neto, comandante da 66ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM); radialista Juarez Fernandes; José Carlos Oliveira Silva, presidente do Conselho Fiscal do Comitê sobre Assuntos Relacionados ao Trânsito e Segurança da Bahia; entre outros.

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