ALMG: parecer de relator proíbe STJ de processar governador Fernando Pimentel por crime comum

Fernando Damata Pimentel.

Fernando Damata Pimentel, governador de Minas Gerais.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Rogério Correia (PT), emitiu hoje (10/11/2016) parecer contrário à autorização da continuidade de processo contra o governador do estado, Fernando Pimentel. Correia analisou ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão da acusação contra o governador em ação penal no STJ. Uma nova reunião foi convocada para amanhã (11) para votar o parecer. Pimentel é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No parecer Correia diz que a Assembleia Legislativa não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Para ele, a decisão da Casa “deve ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade”. O parecer também levou em consideração argumentos da defesa do governador, que sustentou a existência de diversas “nulidades absolutas” na Operação Acrônimo da Polícia Federal, que motivou a denúncia do Ministério Público contra Pimentel no STJ.O relator também argumentou que não seria razoável julgar Pimentel por uma suposta prática de crime cometido anteriormente à sua posse. “Delação premiada e indícios de prova questionáveis são justificativas absolutamente frágeis para autorizar o início de um processo que pode ocasionar na interrupção de um mandato constituído pelo voto popular”, diz Correia no parecer.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um recurso apresentado por Fernando Pimentel, os deputados estaduais vão deliberar se autorizam a abertura de ação penal contra o governador. A autorização para a instauração do processo depende da anuência de dois terços dos parlamentares da Assembleia.

Investigação

A Operação Acrônimo foi instaurada pela PF para investigar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral Pimentel em 2014, quando ele se elegeu governador de Minas Gerais. Segundo a PF, Pimentel é suspeito de cobrar vantagens ilegais de empresas durante o período em que comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vinculado à pasta.

Um dos envolvidos no esquema seria o empresário Benedito de Oliveira Neto, conhecido como Bené. Preso em abril, ele fechou acordo de delação premiada e disse que a montadora Caoa pagou mais de R$10 milhões para ser beneficiada no âmbito do Programa Inovar Auto, que tinha por objetivo dar incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo. Bené também afirmou que as construtoras Odebrecht e JHSF repassaram propina em troca de empréstimos do BNDES para realização de obras.

*Com informação da Agência Brasil.

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