Ação judicial do MPBA aponta irregularidades em pagamento de adicional por tempo de serviço a Redas da Assembleia Legislativa da Bahia

Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) é acionada pelo MPBA.

Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) é acionada pelo MPBA.

O pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) motivou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), na quinta-feira (10/11/2016), contra a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, a concessão do benefício a contratados temporários é indevida, já que o pagamento do adicional somente é previsto legalmente para “servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público”.

Na ação, Tourinho destaca que o prazo máximo para o vínculo de funcionários do Reda é de quatro anos. “A Casa Legislativa Estadual está concedendo benefícios a trabalhadores cujos vínculos são nulos, uma vez que o contrato temporário perde sua validade após expirado o prazo legal, qual seja, dois anos prorrogáveis por mais dois”, afirma.

A promotora pede à Justiça que determine, de forma liminar, a suspensão imediata de novas concessões do adicional a servidores temporários da Alba contratados pelo Reda e que, de forma definitiva, proíba a Casa de autorizar novas concessões. Rita Tourinho solicita também que a Justiça declare nulas as concessões do benefício a estes servidores, sem a necessidade de devolução por parte dos funcionários dos valores já recebidos.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.