Vereador Pablo Roberto volta a cobrar cumprimento da lei que regulamenta a cobrança da taxa de esgotamento em Feira de Santana

Pablo Roberto Gonçalves da Silva.

Pablo Roberto Gonçalves da Silva.

Nesta terça-feira (11/10/2016), durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Pablo Roberto (PHS) cobrou providências para o cumprimento da lei municipal de nº 326/2016, de sua autoria, que trata da redução da taxa de esgoto cobrada pela Empresa Baiana e Aguas e Saneamento (Embasa).

“Quero chamar atenção para que possa adotar algumas providências com relação à lei nº 326, que regulamenta a cobrança da taxa de esgotamento. Estamos discutindo a relação do Município com a Embasa há uns três anos, uma discussão sobre renovação do contrato e criação do Plano de Esgotamento. A Embasa encontrou um caminho que não tem previsão legal e assinou um termo de cooperação técnica de seis meses com o município de Feira de Santana”, disse.

O edil explicou o motivo de ainda não ter tomado providências com relação ao termo de cooperação assinado pela concessionária. “A judicialização dessa renovação, mesmo através desse método que foi adotado, poderia trazer algum prejuízo ao município de Feira de Santana. A lei foi aprovada, está em vigor, e a Embasa continua se recusando a cumprir o que determina a lei 326, o Procon tem procurado, dentro das suas possibilidades, adotar as providências para atender os cidadãos feirenses, e o Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado da Bahia – Sindae entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, pedindo que fosse analisada a possibilidade de tornar a lei inconstitucional”, declarou.

Pablo informou também que a desembargadora Soraya Moradillo Pinto solicitou maiores informações por parte das partes envolvidas para posteriormente o Tribunal de Justiça da Bahia se posicionar.

O vereador acredita que há uma dificuldade no posicionamento da magistrada por conta da ausência de contrato. “A desembargadora pede que o contrato seja encaminhado para que ela possa se posicionar. Qual contrato será encaminhado, se o contrato doa Embasa com o Município venceu no dia 30 de junho? Não existe contrato, portanto, eu não vejo como o Tribunal de Justiça da Bahia se posicione, dê uma decisão em um processo como esse, levando em consideração que não existe sequer um contrato”.

Na oportunidade, Pablo pediu ao presidente da Câmara, vereador Reinaldo Miranda (PHS) e ao procurador da Casa que se posicionassem sobre o assunto, de forma muito firme. Ele cobrou também explicações por parte da Procuradoria Geral do Município em relação ao cumprimento da lei supracitada e sobre outros assuntos que envolvem Embasa.

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