TSE manifesta apoio à PEC que limita gastos públicos e critica PGR e Economistas lançam documento com críticas à PEC dos Gastos Públicos

Ministro Gilmar Mendes avalia que PEC dos gastos é indispensável diante do precário quadro das finanças públicas.

Ministro Gilmar Mendes avalia que PEC dos gastos é indispensável diante do precário quadro das finanças públicas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, considerou, em documento enviado na segunda-feira (10/10/2016) ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos como “indispensável diante do precário quadro das finanças públicas” do país. O documento é uma resposta à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a PEC 241 “flagrantemente inconstitucional”.

“As medidas propostas [pelo governo Michel Temer] mostram-se indispensáveis, sobretudo pela queda de arrecadação em razão de profunda retração econômica. E mais do que oportuno, portanto, que estejamos a buscar fórmulas mais efetivas de limitação de gastos. Os ajustes propostos enfrentam a má gestão financeira pela via do controle de gastos e não pelo aumento de receitas, nunca suficientes para suprir a crescente voracidade por recursos públicos”, diz trecho da nota técnica do TSE, subscrita pelos secretário-geral da presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, e diretor-geral da Secretaria do órgão, Maurício Caldas de Melo,

Pela manhã, Gilmar Mendes já havia criticado a nota técnica da PGR, enviada ao Congresso na última sexta-feira (7).

“Os brasileiros e os entes federados passam por período de extrema dificuldade justamente em razão da irresponsabilidade fiscal praticada por governos anteriores, não se afigura sequer razoável que instituições que se beneficiaram tanto e, portanto são sócias da irresponsabilidade, agora procurem fazer uma interpretação constitucional heterodoxa, contrária à história, para buscar, de modo egoísta, a manutenção de privilégios em detrimento da grande maioria da população, que não possui corporação para defender seus interesses. Essa maioria conta com o parlamento, que está fazendo o seu papel com dignidade e respeito à Constituição”, diz a nota técnica do TSE.

A Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugeriu que a proposta fosse arquivada por entender que a PEC transformaria o Executivo  em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.

Economistas lançam documento com críticas à PEC dos Gastos Públicos

Câmara dos Deputados reunida para votação da PEC dos Gastos PúblicosFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Com o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 vai retirar direitos sociais nas área de saúde, educação e assistência social e não vai ajudar na retomada do crescimento, economistas lançaram hoje (10) um documento com críticas à proposta. A PEC, que o governo chama de Novo Regime Fiscal, que deve ser votada nesta noite, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, limita durante 20 anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No estudo Austeridade e Retrocesso, os economistas consideram a PEC dos Gastos ineficaz para a retomada do crescimento porque vai reduzir os investimentos estatais e a renda do trabalho em um momento de crise. “Essa PEC não ajusta a questão fiscal do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988, disse o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi.

Segundo o estudo, a PEC é uma “medida perversa” e não vai equilibrar as contas do Estado brasileiro, como alega o governo. Para os autores do texto, a proposta do governo afetará programas sociais como o Bolsa Família, atingindo a parcela mais vunerável da população.

“Para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação –, os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas”, diz o documento.

Segundo Rossi, a PEC ataca o gasto primário do governo como sendo responsável pelo desajuste nas contas de maneira equivocada. O professor ressaltou que as medidas vão agravar a crise econômica e enfraquecer o mercado interno. “O aumento da nossa dívida se deu mais pela compra de ativos – não foi o gasto primário que fez com que a gente chegasse a esse nível de endividamento.”

A pesquisadora Vanessa Petrelli Corrêa, da Sociedade Brasileira de Economia Política, enfatizou que a PEC não leva em consideração outros fatores que foram determinantes para o crescimento da dívida pública. “A pesquisa mostra que o crescimento brutal da dívida do setor público não está vinculado meramente à piora do resultado primário. Tem a ver com a política monetária e cambial, com a forma como o Brasil faz o ajuste fiscal e com a dinâmica financeira que não é analisada por essa PEC”, disse Vanessa.

O estudo considera mito a ideia de que a crise é fruto da “gastança federal”. Para os pesquisadores, os gastos federais permaneceram estáveis nos últimos governos. “As taxas médias de crescimento real foram de 3,9% no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; de 5,2% no primeiro mandato de Lula e de 5,5% no segundo e de 3,8% no primeiro mandato de Dilma […]. Os gastos com pessoal crescem sistematicamente abaixo do PIB, e tiveram menor expansão no primeiro mandato de Dilma (-0,3%)”, diz o texto.

Os economistas afirmam que, em vez da PEC dos Gastos, uma reforma tributária progressiva é a solução para as dificuldades de caixa do Estado brasileiro. “Uma reforma tributária que combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o crescimento econômico de longo prazo, ao reduzir a tributação do lucro e da produção das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não diretamente relacionada ao investimento, e, por conseguinte, vinculada a um maior nível de emprego e produto.”

Os autores do estudo dizem ainda que uma reforma tributária daria mais tempo para a sociedade debater e aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas. “Na atual conjuntura de crise, é pouco razoável crer na possibilidade de um equilíbrio fiscal com baixo crescimento. Isso implica que, no curto prazo, deveríamos no mínimo assegurar espaço fiscal para o investimento público e para gastos sociais de elevado impacto sobre o bem-estar das camadas mais vulneráveis da população”, diz o texto.

Protesto

Ainda na tarde desta segunda-feira, um grupo de manifestantes organizou um protesto contra a PEC, em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados. O grupo foi impedido de entrar no edifício pela Polícia Militar (PM), que fez fez uma barreira ao redor da entrada do anexo.

O ato foi puxado por sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT). De acordo coma PM, cerca de 100 pessoas participaram do protesto; os organizadores calcularam 800 manifestantes.

Houve protestos contra a PEC também na galeria do plenário. O presidente da Casa determinou a retirada de uma manifestante da galeria.

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