Ministro do STF nega pedido para interromper PEC dos Gastos na Câmara Federal

Ministro Luís Roberto Barroso nega pedido para interromper PEC dos Gastos na Câmara Federal.

Ministro Luís Roberto Barroso nega pedido para interromper PEC dos Gastos na Câmara Federal.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (10/10/2016) a liminar que pedia a suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. A ação foi protocolada no STF na última sexta-feira (07) por deputados do PT e do PCdoB.

Na decisão, o ministro lembra que o Congresso Nacional é o local onde debates como o da PEC devem ser feitos e que o Judiciário só deve interferir em ocasiões extremas.

“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, diz a ementa do texto.

Na ação, os parlamentares argumentavam que a PEC, caso seja aprovada, vai desrespeitar questões constitucionais. parlamentares argumentavam que a PEC 241/2016 “atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais”. Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

Na decisão, o ministro discorda do argumento. “Não há, na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais”, diz o texto.

“A reserva conferida ao Executivo para propor modificações no método de cálculo dos limites de gastos, depois de passados dez exercícios da vigência do NRF, também não parece transformar o Executivo em uma ‘instância hegemônica de poder’. Isso porque não parece haver violação constitucional – muito menos ao núcleo essencial de cláusulas pétreas – na previsão de um método de cálculo que resulte num limite aplicável de forma linear a todos os Poderes. Isto não compromete a atribuição que cada Poder possui para elaborar suas próprias propostas orçamentárias: apenas elas devem respeitar o limite aplicável a todos”, diz outro trecho da decisão.

Na decisão, o ministro diz ainda que a responsabilidade fiscal, ao ser desrespeitada pode gerar problemas futuros ao país.  “A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”.

Na decisão, o ministro determinou ainda que a Câmara dos Deputados envie informações sobre o tema.

Câmara

Por 255 votos contra 9, os deputados federais aprovaram há pouco o requerimento do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário. Apenas uma sessão foi realizada, desde o dia 6, quando a PEC 241 foi aprovada pelo colegiado. Não houve sessão na última sexta-feira por falta de quórum. Com isso, a Câmara pode votar ainda hoje a proposta.

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