A pedido do MPF, Justiça concede liminar que obriga o Conselho de Biblioteconomia a regularizar contratos trabalhistas

Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região adotava regime de trabalho que viola a legislação federal para contratar servidores. A Justiça Federal acatou pedido liminar feito em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) contra o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB5 – Bahia e Sergipe). Os atuais e futuros servidores do CRB5 deverão ser reconhecidos como estatutários – e nenhum poderá ser contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação foi proposta pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes.

O MPF moveu ação contra o CRB5 devido a edital de concurso público publicado em janeiro deste ano, segundo o qual os candidatos aprovados seriam contratados dentro do regime de trabalho da CLT. No entanto, por se tratar de uma autarquia federal, os servidores ingressantes no Conselho por meio de concurso público estão submetidos à Lei nº 8.112/90, e não ao regime celetista. A decisão, proferida em 2 de setembro, segue entendimento adotado em ocasiões anteriores pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao acatar o pedido, a Justiça considerou que o regime de contratação do CRB5 deve estar de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

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