Tribunal de Justiça acolhe recurso da Defensoria Pública contra o município de Feira de Santana referente ao direito de uso do transporte coletivo gratuito por pessoas com transtorno mental

Páginas 1 e 6 Decisão do desembargador Baltazar Saraiva em desfavor do Município de Feira de Santana.

Páginas 1 e 6 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva em desfavor do Município de Feira de Santana.

Em agravo de instrumento interposto junto a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra o Município de Feira de Santana, referente a concessão de passe livre às pessoas com transtorno mental, destinado a realização de tratamento de saúde, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva decidiu, hoje (16/09/2016), conceder antecipação de tutela em favor da Defensoria e contra o Município.

De caráter monocrático e com o devido rigor do interesse social e da celeridade judicial, na decisão, o desembargador determina “ao Município de Feira de Santana que assegure o direito dos assistidos da Agravante ao transporte coletivo gratuito, providenciando, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a concessão de passe livre às pessoas com transtorno mental assistidas pela Agravante, para realização de tratamento de saúde, especialmente para deslocamento a órgãos de saúde e farmácias, conforme lista indicada e documentos juntados nos autos eletrônicos principais, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, até ulterior pronunciamento pelo Colegiado.”

Baixe

Decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva em desfavor do Município de Feira de Santana

Leia +

Defensoria Pública ingressa com ação judicial contra o Município de Feira de Santana requerendo direito à gratuidade do transporte de pessoas com transtorno mental

Outras publicações

Justiça de Ilhéus proíbe aumento de salário dos vereadores Vereadores queriam se auto-conceder aumento nos subsídios, mas a Lei teve seus efeitos suspensos, em decisão liminar pelo juiz eleitoral Guilherme Vi...
Prefeitura de Feira de Santana divulga lista pré-selecionados dos Festivais Gospel e Vozes da Terra Pré-selecionados dos Festivais Gospel e Vozes da Terra. Foram realizadas ontem, (03/11/2016), às 17h, no Museu Parque do Saber Dival da Silva Pitomb...
Desembargador Baltazar Miranda Saraiva determina que Município de Camaçari pague os salários dos servidores e estipula multa diária de R$ 100 mil contra prefeitura e o prefeit... Desembargador Baltazar Miranda Saraiva: a ilegalidade dos cortes demonstra violência a um direito líquido e certo dos servidores, haja vista que sala...

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.