Sedes Bahia firma acordo com Defensoria Pública para garantir direitos do consumidor carente

Sedes firma acordo com Defensoria Pública para garantir direitos do consumidor carente.

Sedes firma acordo com Defensoria Pública para garantir direitos do consumidor carente.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (Sedes), através da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), firmou, nesta segunda (12/09/2016), um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). O objetivo é promover uma atuação integrada, para garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor carente, bem como produzir informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória.

Deste modo, caberá à Sedes encaminhar o consumidor carente à DPE-BA nos casos em que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que não seja de competência dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor e cuja conciliação no âmbito da Codecon não tenha resolvido. Além disso, a Secretaria também atuará no sentido de colaborar com a Defensoria na elaboração, difusão e distribuição de guias e informativos sobre temas relacionados aos direitos e garantias do consumidor e ainda desenvolver, em conjunto com a DPE-BA, estudos, discussões e elaborações de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, para a defesa do consumidor, quando verificar nas fiscalizações a reiterada violação ao direito do consumidor pelas empresas.

Já a Defensoria Pública deverá potencializar e criar canais de comunicação direta e encaminhar o consumidor à Codecon nos casos em que seja possível a resolução da controvérsia através de conciliação no âmbito administrativo e ainda anexar, às petições iniciais, cópia do ofício encaminhado à Coordenadoria, no qual solicita cálculos a serem entregues ao consumidor carente.

O acordo de cooperação técnica será vigente pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no Diário Oficial e a execução do mesmo será avaliada por meio de reuniões de semestrais, nas quais serão analisados o cumprimento das obrigações pelas partes e o alcance dos objetivos.

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