Ministra Cármen Lúcia reúne-se com presidentes dos TJs para definir pauta do STF e do CNJ

Ministra Cármen Lúcia, pulso firme e diálogo marcam início da gestão.

Ministra Cármen Lúcia, pulso firme e diálogo marcam início da gestão.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se na terça-feira (13/09/2016), em seu gabinete, com os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país com o objetivo de encaminhar a pauta de julgamentos do STF e definir as políticas públicas a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da realidade e das necessidades dos estados. A ministra explicou aos desembargadores que a discussão de problemas comuns e a tomada de decisões conjuntas fortalecerá os tribunais, unificando com isso o Poder Judiciário.

A ministra pretende realizar reuniões mensais com os presidentes dos TJs, repetindo o modelo que adotou quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A próxima reunião já está marcada para o dia 14 de outubro, às 10h.

Na reunião de hoje, a ministra lembrou que a Justiça estadual representa 80% do Poder Judiciário brasileiro, por isso começou a série de reuniões pelos presidentes dos TJs, mas esta semana ainda se reunirá com os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, na próxima semana, com os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Repercussão geral

Para elaborar a pauta do Supremo – que será fixada pessoalmente por ela em periodicidade mensal -, a ministra pediu aos presidentes dos Tribunais de Justiça que encaminhem a ela, até o dia 30 de setembro, os temas de repercussão geral que consideram prioritários. Foi consenso que a questão dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, cujos processos estão suspensos (sobrestados) em todo o país à espera de definição da matéria pelo Supremo, está em primeiro lugar.

Outra matéria que, de imediato, foi apontada pelos desembargadores como prioritária é a obrigação de o estado fornecer medicamentos ou procedimentos médicos e cirúrgicos em decorrência de decisões judiciais. Este assunto também foi discutido na reunião com 26 governadores, na manhã de hoje. A judicialização da saúde é realidade em 23 dos 26 estados representados no encontro.

A ministra expôs aos desembargadores que esta matéria está sendo tratada no âmbito do CNJ, onde uma câmara técnica estuda a adoção de medidas para orientar juízes aos quais são levadas demandas de fornecimento de medicamento ou tratamentos médicos. Para a presidente do STF, uma das medidas em estudo é a fixação de critérios objetivos para embasar as decisões judiciais.

Os governadores se comprometeram a colocar à disposição da justiça estadual médicos-peritos para orientar os magistrados nesses casos. A ministra pediu aos desembargadores que sejam levados a ela eventuais casos de descumprimento deste compromisso assumido hoje, para que possa cobrar diretamente dos governadores envolvidos. Governadores se queixaram à ministra de que essas demandas judiciais são, na maioria das vezes, dirigidas ao estado, sem que municípios e a União sejam responsabilizados. A ministra reconheceu que, na maioria das vezes, o juiz fica tolhido por laudos e prescrições médicas sobre os quais não tem conhecimento técnico para questionar e disse temer que o Poder Judiciário seja de certa forma manipulado por maus profissionais, interessados em favorecer determinados laboratórios ou fornecedores de próteses, por exemplo.

Número de juízes

A ministra Cármen Lúcia quer saber quantos juízes em exercício há no Brasil, onde estão lotados, quantas comarcas estão providas e quantas estão sem titular. Essas informações também devem ser encaminhadas a ela até o dia 30 de setembro. A ministra Cármen Lúcia também quer adotar em todo o país a realização de audiências virtuais entre magistrado e advogados das partes, a exemplo do que faz em seu gabinete no STF.  E também estuda a utilização do sistema de videoconferência para a realização das audiências de custódia.

Processos de execução fiscal

O terceiro dado solicitado aos presidentes dos Tribunais de Justiça diz respeito aos processos de execução fiscal. A ministra quer saber quantas são as varas especializadas em execução fiscal em todo o país e qual a deficiência das comarcas. Estima-se que haja um passivo de R$ 2,4 trilhões em execuções fiscais no país, mas, segundo a ministra Cármen Lúcia, muito dessas dívidas são “podres”, e não correspondem à realidade. “Se forem dívidas podres, precisamos explicar isso à sociedade. O que não se pode é ter esse passivo fictício na conta do Poder Judiciário”, afirmou.

Segurança pública e sistema penitenciário

O quarto item da pauta da reunião com os desembargadores foi a questão dos presos provisórios e do sistema penitenciário. A nova presidente do STF disse que vai enfrentar esse problema com rigor. “É um problema que tem tudo a ver com a gente, porque é o juiz quem mandar prender, é o juiz quem manda soltar. A parede do presídio é um problema do Executivo, mas o ser humano que está lá dentro é problema nosso”, asseverou.

Na reunião com os governadores, a ministra foi informada de que a decisão do STF que determinou ao governo federal o imediato descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para permitir execução de obras nos presídios e assegurar um tratamento mais digno aos detentos não estaria sendo efetivamente cumprida. A ministra já agendou reunião com representantes do Ministério da Justiça para discutir esse assunto ainda esta semana. A questão da falta de tornozeleiras eletrônicas para permitir a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também foi discutida nos dois encontros de hoje.

Direito das detentas grávidas

Evitar que as detentas gestantes deem à luz dentro de celas é uma das maiores preocupações da nova presidente do STF no que diz respeito aos graves problemas do sistema penitenciário. A ministra Cármen Lúcia quer que os estados ponham em funcionamento centros de referência da presa grávida, aos quais as detentas sejam encaminhadas no sétimo mês de gestação. “Quero terminar meu mandato sem nenhum brasileirinho nascendo dentro de uma cela. Isso é inadmissível. Isso é simplesmente descumprir uma lei, a Lei do Ventre Livre. Esta é uma realidade que nós vamos mudar, tenham certeza”,  finalizou.

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